Minutas Padronizadas Lei 14.133/2021 e Decreto Estadual 10.086/2022
As minutas padronizadas, regulamentadas pelo Decreto Estadual n.º 3203/2015 e pela Resolução PGE n.º 041/2016, conferem maior celeridade e uniformidade aos processos licitatórios, concursos públicos e processos seletivos simplificados. A adoção desses instrumentos é obrigatória, sendo que eventual exceção deve ser devidamente justificada pela autoridade competente.
Nos termos do art. 8º da mencionada resolução, as minutas padronizadas classificam-se em:
Com objeto definido:
Destinam-se a regular vínculo jurídico específico e individualizado, seja entre órgãos ou entidades governamentais determinadas, seja em razão propriamente do conteúdo da minuta. Nesses casos, a análise da PGE/PR é dispensada, cf. a Resolução PGE n.º 67/2022.
Sem objeto definido:
São minutas de caráter genérico (como compra, serviço, cessão, obra, entre outros), que exigem a remessa dos autos para análise da PGE/PR.
Abaixo, essas minutas padronizadas estão dispostas em menus retráteis, estruturados em quatro categorias: convênios e parcerias, aquisição e serviços, obras e serviços de engenharia e outros.
Lista de verificação para adesão à ata de registro de preços
- Resolução n° 212/2023-PGE
- Lista de Verificação.doc
- Parecer referencial n° 16/2023-PGE
Minuta de contrato de licenciamento de cultivar de propriedade. Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR - EMATER (COM objeto definido)
- Despacho 0552/2025-PGE e Informação nº 60/2025/PRC/PGE
- Minuta de Contrato de Licenciamento de Cultivar
- Solicitação de autorização para inscrição de campo
- Requerimento de Contrato
- Notificação Fundação de Apoio IDR
- Notificação de Gestão e Fiscalização
- Lista de verificação.doc
- Relação de Licenciamento 2024.2025.doc
Minuta de contrato de prestação de serviço de armazenagem/reserva de espaço. Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR - EMATER (COM objeto definido)
- Resolução n° 251/2025- PGE
- Minuta.doc
- Lista de verificação.doc
- Parecer Referencial nº 27/2025-PGE
Minuta de termo de cessão gratuita de uso de imóvel estadual (COM objeto definido)
- Resolução n° 253/2023-PGE
- Minuta.doc
- Minuta.doc
- Lista de verificação.doc
- Parecer referencial n° 18/2023-PGE
Minutas relacionadas à doação de imóvel (COM objeto definido)
- Resolução n° 070/2024-PGE
- Minuta de Anteprojeto.doc
- Minuta de Decreto.doc
- Minuta de Decreto.doc
- Lista de verificação.doc
- Lista de verificação.doc
- Termo de Doação de Imóvel.doc
- Parecer Referencial n° 07/2024-PGE
Minuta de termo de cessão gratuita para Consulta de Termo de Cessão de Uso de Imóvel (Minuta de Termo de Cessão Gratuita de Uso e Minuta de Decreto) (COM objeto definido)
- Resolução n° 074/2024-PGE
- Minuta A
- Minuta B
- Lista de verificação.doc
- Parecer Referencial n° 08/2024-PGE
Minuta de termo de comodato para cessão de espaço em imóvel particular para instalação de equipamento de radiocomunicação da Polícia Militar do Paraná (COM objeto definido)
- Resolução n° 063/2025-PGE
- Minuta de Contrato de Comodato.doc
- Lista de verificação.doc
- Parecer referencial n° 005/2025-PGE
Minuta de termo de doação e de termo de entrega de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários para entes públicos (COM objeto definido)
- Resolução n° 127/2025-PGE
- Minuta de Termo de Doação de Bens Móveis para o Município e entes Estaduais.doc
- Lista de verificação.doc
- Parecer referencial n° 009/2025-PGE
Termo de convênio para transferência de recursos financeiros destinados ao bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde – grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) (COM objeto definido)
- Resolução n° 154/2023-PGE
- Minuta.doc
- Lista de verificação.doc
- Parecer referencial n° 13/2023-PGE
Minuta de termo de doação de veículo (COM objeto definido)
- Resolução n° 155/2023-PGE
Revogado pela Resolução nº 254/2024-PGE
- Minuta.doc
- Lista de verificação.doc
- Parecer referencial n° 34/2024-PGE
Minutas de termo de rescisão amigável para contratos celebrados com estabelecimentos de saúde que prestam serviços contínuos e complementares de saúde no âmbito do SUS (COM objeto definido)
- Resolução n° 057/2024-PGE
- Minuta e Lista de Verificação.doc
- Parecer referencial n° 05/2024-PGE
Minuta de termo de execução descentralizada com repasse de recursos para Sistema de Assistência à Saúde (SAS) (COM objeto definido)
- Resolução n° 014/2024-PGE
- Minuta e Lista de Verificação.doc
- Parecer referencial n° 01/2024-PGE
Minuta de termo de execução descentralizada com disponibilização de recursos financeiros à Unidade Descentralizada (COM objeto definido)
- Resolução n° 083/2024-PGE
- Minuta e Lista de Verificação.doc
- Parecer referencial n° 11/2024-PGE
Minuta de termo de execução descentralizada para prorrogação de vigência, acréscimo e supressão de valor e outras alterações (COM objeto definido)
- Resolução n° 108/2024-PGE
- Minuta e Termo Aditivo.doc
- Termo de Apostilamento
- Termo de Apostilamento - Prorrogação de Ofício
- Parecer referencial n° 14/2024-PGE
Lista de verificação para adesão à ata de registro de preços
- Resolução n° 212/2023-PGE
- Lista de Verificação.doc
- Parecer referencial n° 16/2023-PGE
Minuta de termo de cessão de projetos (COM objeto definido)
- Resolução nº 312/2025-PGE
- Minuta.doc
- Lista de verificação.doc
- Parecer Referencial nº 33/2025-PGE
Minuta de atesto de conformidade do processo administrativo de apuração de responsabilidade com às disposições dos incisos I a IX do art. 162 da Lei Estadual nº 15.608/2007 (COM objeto definido)
- Resolução n° 274/2025-PGE
- Minuta.doc
- Lista de verificação.doc
- Parecer Referencial nº 028/2025-PGE
Minuta de termo de execução cultural (COM objeto definido)
- Resolução n° 202/2025-PGE
- Minuta.doc
- Lista de verificação.doc
- Parecer Referencial nº 022/2025-PGE
Minuta de extinção consensual de contrato (COM objeto definido)
- Resolução n° 201/2025-PGE
- Minuta.doc
- Lista de verificação.doc
- Parecer Referencial nº 021/2025-PGE
Minuta de termo de execução para prestação de serviços, no âmbito do componente de créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas (COM objeto definido)
- Resolução nº 115/2026
- Minuta.doc
- Lista de verificação.doc
- Parecer Referencial nº 05/2026-PGE
Minuta de termo de consentimento de transferência de consentimento de transferência de dados pessoais a terceiro e termo de requerimento e responsabilidade para cessão de dados a terceiros
Resolução nº 060/2025-PGE
Minuta de termo de requerimento e responsabilidade.doc
Minuta de termo de consentimento do titular de dados.doc
Lista de verificação.doc
Parecer Referencial nº 002/2025-PGE