As minutas padronizadas, regulamentadas pelo Decreto Estadual n.º 3203/2015 e pela Resolução PGE n.º 041/2016, conferem maior celeridade e uniformidade aos processos licitatórios, concursos públicos e processos seletivos simplificados. A adoção desses instrumentos é obrigatória, sendo que eventual exceção deve ser devidamente justificada pela autoridade competente.

Nos termos do art. 8º da mencionada resolução, as minutas padronizadas classificam-se em:

Com objeto definido:

Destinam-se a regular vínculo jurídico específico e individualizado, seja entre órgãos ou entidades governamentais determinadas, seja em razão propriamente do conteúdo da minuta.  Nesses casos, a análise da PGE/PR é dispensada, cf. a Resolução PGE n.º 67/2022.

Sem objeto definido:

São minutas de caráter genérico (como compra, serviço, cessão, obra, entre outros), que exigem a remessa dos autos para análise da PGE/PR.

Abaixo, essas minutas padronizadas estão dispostas em menus retráteis, estruturados em quatro categorias: convênios e parcerias, aquisição e serviços, obras e serviços de engenharia e outros.