Minutas Padronizadas Lei 14.133/2021 e Decreto Estadual 10.086/2022

As minutas padronizadas, regulamentadas pelo Decreto Estadual n.º 3203/2015 e pela Resolução PGE n.º 041/2016, conferem maior celeridade e uniformidade aos processos licitatórios, concursos públicos e processos seletivos simplificados. A adoção desses instrumentos é obrigatória, sendo que eventual exceção deve ser devidamente justificada pela autoridade competente.

Nos termos do art. 8º da mencionada resolução, as minutas padronizadas classificam-se em:


Com objeto definido:

Destinam-se a regular vínculo jurídico específico e individualizado, seja entre órgãos ou entidades governamentais determinadas, seja em razão propriamente do conteúdo da minuta.  Nesses casos, a análise da PGE/PR é dispensada, cf. a Resolução PGE n.º 67/2022.


Sem objeto definido:

São minutas de caráter genérico (como compra, serviço, cessão, obra, entre outros), que exigem a remessa dos autos para análise da PGE/PR.


Abaixo, essas minutas padronizadas estão dispostas em menus retráteis, estruturados em quatro categorias: convênios e parcerias, aquisição e serviços, obras e serviços de engenharia e outros.
 

 
CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTRATOS DE GESTÃO
 
PATRIMÔNIO E LOCAÇÃO
 
AQUISIÇÕES E SERVIÇOS
 
Licitação
 
Contratação Direta
 
Termos Aditivos

Minuta de termo aditivo para inclusão de adicional de insalubridade, servente de limpeza, escolas públicas estaduais (COM objeto definido).  

- Resolução n° 223/2024-PGE
- Minuta
- Lista de verificação
- Parecer Referencial n° 28/2024-PGE

Minuta de termo aditivo para prorrogação da vigência de contrato de serviços contínuos firmados por diversos órgãos e entidades da Administração Estadual (COM objeto definido)  

- Resolução n° 123/2024-PGE
- Minuta.docx
- Parecer Referencial n° 16/2024-PGE
- Termo Aditivo.doc

Minuta de termo aditivo para prorrogação de prestação de serviço ou fornecimento contínuo com reajuste ou repactuação de valor (COM objeto definido)  

- Resolução n° 166/2025-PGE
- Minuta e lista de verificação.odt
- Parecer referencial n° 20/2025-PGE

Minuta de termo aditivo para alterações qualitativas ou quantitativas, que resultem em supressão no objeto contratual, excluídos as obras e serviços de engenharia (COM objeto definido)

- Resolução n° 128/2025-PGE
- Minuta.doc
- Parecer referencial n° 20/2025-PGE

Minuta de termo aditivo para prorrogação do prazo de entrega/execução e, se necessário, do prazo de vigência (COM objeto definido)

- Resolução n° 215/2024-PGE e Resolução n° 119/2026-PGE
- Minuta e lista de verificação.odt
- Parecer referencial n° 25/2024-PGE substituído por Parecer referencial n° 07/2026-PGE

Minuta de termo aditivo para alterações qualitativas e/ou quantitativas, que resultem em acréscimo no objeto contratual, excluídos as obras e serviços de engenharia (SEM objeto definido)

- Resolução n° 140/2026-PGE 
- Minuta e lista de verificação.odt
- Parecer referencial n° 09/2026-PGE 

 
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
 
OUTROS