Arbitragens
ARBITRAGEM E OUTROS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Essa página é dedicada à divulgação de informações sobre as arbitragens e outros meios alternativos de resolução de conflitos envolvendo o Estado do Paraná.
COMISSÃO DE CADASTRAMENTO
Conforme estabelece o art. 1° da Resolução n. 185/2025-PGE, caberá a Comissão Permanente de Cadastramento receber, examinar e cadastrar entidades para administração de meios alternativos de resolução de disputas que envolvam a Administração Direta ou Indireta do Estado do Paraná.
COMPOSIÇÃO
A Comissão Permanente de Cadastramento é composta pelos seguintes membros:
Guilherme Freire de Melo Barros, Procurador do Estado e Presidente da Comissão.
Cristina Bichels Leitão, Procuradora do Estado
Mariana Chagas da Costa, Assessora.
ATOS NORMATIVOS
| Documento | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|
| Decreto 10499/2025 | Decreto que regulamenta os meios alternativos de resolução de controvérsias no Estado do Paraná. | |
| Resolução 179/2025 | Disciplina o cadastramento de entidades responsáveis pela administração de meios alternativos de resolução de disputas que envolvam a Administração Pública Estadual Direta ou Indireta do Estado do Paraná. | |
| Resolução 185/2025 | Institui Comissão Permanente de Cadastramento de entidades para a administração de meios alternativos de resolução de disputas que envolvam a Administração Pública Estadual Direta ou Indireta do Estado do Paraná. | |
| Resolução 030/2026 |
Aprova Cláusula Compromissória Padrão sem Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas (DB) para resolução de meios alternativos de resolução de controvérsias. |
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| Resolução 031/2026 | Aprova Cláusula Compromissória Padrão com Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas (DB) para resolução de meios alternativos de resolução de controvérsias. |
CÂMARAS CADASTRADAS
1. Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC, inscrita no CNPJ n. CNPJ: 76.583.004/0001-01, com sede na Rua XV de Novembro, n. 621, 1º andar, Curitiba/PR, CEP 80020-310.
Habilitação: mediação e arbitragem.
Protocolo n.: 24.374.050-9
Publicação Diário Oficial do Estado do Paraná, protocolo 124410/2025, Edição n. 11988 de 17/09/2025.
2. Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA, inscrito no CNPJ n. 05.155.687/0001-58, com sede na Rua da Candelária, n. 9, Gr. 803, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP 20091-904.
Habilitação: mediação, dispute board e arbitragem.
Protocolo n.: 24.486.662-0
Publicação Diário Oficial do Estado do Paraná, protocolo n. 124394/2025, Edição n. 11988 de 17/09/2025.
3. Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Estado do Paraná- CAMFIEP, inscrita no CNPJ n. 76.709.898/0001-33, com sede na Avenida Cândido de Abreu, nº 200, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80530-902.
Habilitação: mediação, dispute board e arbitragem.
Protocolo n. 24.518.331-3
Publicação Diário Oficial do Estado do Paraná, protocolo 124149/2025, Edição n. 11988 de 17/09/2025.
4. Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil- Canadá - CAM-CCBC, inscrita no CNPJ n. 43.737.840/0001-44, com sede na Rua do Rocio, 220, 12º andar, São Paulo, SP. Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-000.
Habilitação: mediação, dispute board e arbitragem.
Protocolo n. 25.175.121-8
Publicação Diário Oficial do Estado do Paraná, protocolo 17646/2026, Edição n. 12089 de 19/02/2026.
CONTATOS
guilhermebarros@pge.pr.gov.br
cristina.bl@pge.pr.gov.br
mariana.ccosta@pge.pr.gov.br
Telefone: (41) 3281-6009.