Daniela Luiz Simões

Procurador-Chefe do Procuradoria do Patrimônio | PRP

Endereço: Edifício sede da PGE, Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6453
E-mail: sec.pge@pge.pr.gov.br

Assessoria: Jadiane Aline Borba, Mariana Chagas da Costa, Rosana de Lima Francisco.

Procuradores

Competência

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 32. À Procuradoria do Patrimônio e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, nas causas referentes a:
a) direitos reais, direitos possessórios de bens, discriminação de terras devolutas, desapropriações, locações, contratos de direito privado firmados pela Administração Pública;
b) responsabilidade civil do Estado;
c) créditos cedidos do Banco do Estado do Paraná S.A. ao Estado do Paraná e créditos decorrentes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Paraná – BADEP;
d) matéria afeta ao patrimônio público não distribuída a outra Procuradoria Especializada;
e) ressarcimento, indenização ou compensação ligados a serviços públicos de saúde, em que a causa de pedir principal se referir a ação ou omissão da Administração Pública, e não à entrega de medicamentos ou serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, tais como alegações de erro médico ou erro de diagnóstico;
f) prestações de serviços pelo Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM ou pelo Sistema de Assistência à Saúde – SAS.
II – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
III – a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – o gerenciamento dos serviços de engenharia no que se refere à avaliação e elaboração de laudos técnicos em bens móveis e imóveis nos processos administrativos e judiciais, em âmbito estadual;
VI – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 4º e 5º deste regulamento;
VII – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VIII – o desempenho de outras atividades correlatas.