Renegocia Paraná
Regularize seus débitos com o Estado do Paraná
O Programa de Transação Fiscal é a forma mais rápida e fácil de negociar dívidas com o Estado do Paraná, permitindo que empresas e pessoas físicas tenham acesso a condições especiais para regularizar seus débitos, como descontos e parcelamentos.
Quem pode participar?
Em todas as modalidades, conforme regras próprias de cada uma.
Em litígios tributários amplamente discutidos, conforme condições estabelecidas em edital.
Sobre
Por meio da Lei nº 21.860/2023 foi instituída a Transação Fiscal no âmbito do Estado do Paraná, visando facilitar a regularização de débitos junto à Administração Direta e Autárquica. Essa legislação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.855/2024, que define os requisitos e condições para a realização das transações entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e os contribuintes.
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