Procuradoria de Saúde | PRS
Bruno Rabelo dos Santos
Procurador-Chefe da Procuradoria de Saúde | PRS
Endereço: Edifício sede da PGE, Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6387
E-mail: sec.pge@pge.pr.gov.br
Analistas de Procuradoria: André Vitor Quirino dos Santos, Bettina Tararan Machado Schanhuk.
Assessoria: Diogo Firmino de Sousa Lima, Gabriel Antonio Farias, Gabriela Soares de Lima, Matheus Alexandre Nascimento, Maura Lahena Ribeiro Borges.
Procuradores
Ana Cecília dos Santos Simões Pacanaro
Ana Paula Sabetzki Boeing
André Mendonça Vieira
André Stancioli Vaz de Melo
Fernando Augusto Montai Y Lopes
Leandro Rosa Novo Vita
Lucas Leal Carvalho
Michael Junior Ferreira dos Santos
Pedro Henrique Azevedo de Araújo Góes
Competência
Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015.
Art. 34. Compete à Procuradoria de Saúde, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:
I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes ao Direito à Saúde, como fornecimento de medicamentos, insumos, materiais ou equipamentos médicos, tratamentos, exames médicos ou procedimentos cirúrgicos, internação em hospitais, atendimento médico em unidade móvel, praticando todos os atos que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;
III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
VI - desempenhar outras atividades correlatas.
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para acessar a Carta de Curitiba, firmada na Reunião Técnica dos Procuradores dos Estados e do DF da Saúde