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O evento abordará a Lei Complementar 173/2020 e a atuação coordenada contra a pandemia da Covid-19 no Paraná
Acolhendo a manifestação da PGE, o magistrado entendeu que compete originariamente à administração pública a implementação de políticas públicas.
Com essa vitória, a Procuradoria-Geral assegura o retorno de cerca de R$ 860 milhões aos cofres públicos em benefício da sociedade paranaense.
O trabalho remoto e o atendimento virtual dos serviços foram instituídos como medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública.
Esses pagamentos estavam previstos na rodada de acordo direto, que permitem recebimento antecipado do crédito. As liberações atingiram R$ 63,1 mi em 2020.
Esses pagamentos estão previstos do Decreto 2.566/2019. A quitação dos precatórios reforça o pacote social e injeta recursos diretos na economia.
Publicado o Decreto Estadual nº 4379/2020 que contém orientações aos Agentes Públicos
Ação é uma medida de enfrentamento da iminente crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).
Súmulas Administrativas
Cadernos orientadores
Cadernos Orientadores para
- Aquisição de Bens;
- Obras e Serviços de Engenharia;
- Prestação de Serviços.
Orientações Administrativas
Minutas Padronizadas
Decreto Estadual nº 3.203/2015
Minutas padronizadas para “editais e instrumentos sem objeto definido”, “editais e instrumentos com objeto definido” e “outras minutas”.
Orientações para período eleitoral
