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- Na primeira reunião do ano a comissão discutiu quais medidas tomar para seguir adiante com o projeto. A criação do Tribunal Federal no Estado foi aprovada há onze anos pela Emenda Constitucional 73/2013, que criou quatro novos tribunais regionais federais, no Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas.
- Com a lei, empresas que possuem dívidas tributárias terão maior flexibilidade para regularizar suas situações fiscais. Os detalhes sobre quem estará elegível a participar serão definidos em Decreto Estadual, que começa a ser preparado a partir da sanção do governador.
- A expectativa da PGE-PR é realizar o certame em 2024. A Comissão de Concurso da PGE já está em ação para dar início às etapas preliminares do processo, que incluem a elaboração do Regulamento, redação e aprovação do edital.
- Na ocasião, os procuradores participarão de reuniões técnicas setoriais, a fim de fazer um balanço dos trabalhos desenvolvidos em 2023, além de discussões e debates sobre os desafios do dia a dia.
- São oito editais abertos. Os interessados têm até 13 de dezembro para manifestar interesse. Organizações sociais de todo o Paraná podem participar, desde que se responsabilizem pela retirada, caso a entidade seja selecionada para receber a doação.
- Uma decisão proferida nesta sexta-feira TJ/PR derrubou liminar que suspendia o programa que possibilita o intercâmbio internacional de alunos de escolas estaduais. O pedido havia sido feito por empresas que participaram da licitação para contratação de agência de viagem, mas que não foram as vencedoras do processo.
- Premiação reconhece ações voltadas a soluções de conflitos no âmbito da saúde pública e suplementar. Projeto paranaense que ficou em segundo lugar na categoria Sistema de Justiça antecipa valores que o Estado gasta na área da saúde em serviços que são de obrigação da União.
- Os bens, declarados inservíveis e/ou desnecessários pela Comissão de Inventário e Inservibilidade, foram submetidos a uma análise criteriosa que atestou sua inadequação às finalidades públicas da Procuradoria-Geral do Estado.