Procuradores | Lotações

Allyson Martins Coelho
(Procurador-Chefe)

Competência

Decreto nº 2.709 de Setembro 2019 alterado pelo Decreto nº 4192 de 28 novembro de 2023

Art. 40. À Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, a consultoria jurídica em licitações e seus procedimentos auxiliares, bem como em contratos e seus termos aditivos, que objetivem a aquisição de bens ou a contratação de serviços, incluindo os de locação de imóveis, para atendimento das demandas da PGE, das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Autárquica.
§ 1º No exercício da competência de consultoria, cabe à Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços manifestar-se nas matérias indicadas no caput deste artigo e que, por força de Lei, o pronunciamento jurídico seja condição para a validade do ato a ser praticado, ressalvadas as hipóteses do § 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021, mediante a análise jurídica prévia de:
I - procedimentos licitatórios e procedimentos auxiliares das licitações que resultem em contratações de bens ou serviços, tais como o credenciamento e o sistema de registro de
preços;
II – minutas de contratos e de seus termos aditivos;
III – processos de contratação direta, compreendendo os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
§ 2° Além do disposto no § 1º deste artigo, incumbe à Procuradoria Consultiva de Aquisições e Serviços:
I – a elaboração de outras informações e pareceres, a pedido do Procurador-Geral, relacionados com as matérias de sua competência; 
II –  a orientação da elaboração de propostas de decretos e de anteprojetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e de interesse dos órgãos administrativos, a pedido do Procurador-Geral, que sejam relacionados às matérias de sua competência;
III – a elaboração de propostas de súmulas, orientações administrativas e atos normativos, a pedido da Coordenadoria do Consultivo ou por iniciativa própria;
IV – a proposição de medidas que visem à prevenção de litígios, de forma integrada com as Procuradorias Especializadas que atuam no âmbito judicial;
V –  a promoção de ações de integração e relacionamento institucional com as Secretarias de Estado, autarquias e demais órgãos e entidades da Administração Pública;
VI – o aprimoramento da atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos;
VII – a requisição, quando necessário, de informações junto aos órgãos e entidades da Administração Pública para subsidiar a sua atuação; 
VIII – a manifestação, reunida em colegiado, sobre as propostas de enunciados da súmula de uniformização da jurisprudência administrativa da PGE;
IX – o desempenho de outras atividades correlatas.