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  • Aquisição de Bens;
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  • Prestação de Serviços.

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Orientações Administrativas da Procuradoria-Geral do Estado

 

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Minutas padronizadas para processo de licitação e compras em geral.

 

Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 10.086/2022

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Decreto Estadual nº 3.203/2015

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Consultar Protocolo

Pesquise o cadastro e histórico do andamento de processo do Sistema Integrado de Documentos em Tramitação na Administração Estadual.

Registrar Protocolo

Cidadãos, empresas, órgãos e entidades públicas podem fazer solicitações a qualquer órgão do Governo do Estado pela internet.