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O primeiro curso “Licitações e Contratos para Obras e Serviços de Engenharia com ênfase na Nova Lei de Licitações e Contrato” foi ministrado pelo procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo, Hamilton Bonatto e pelo procurador-chefe da Procuradoria Junto à Governadoria, Everson da Silva Biazon.
Procuradoria-Geral do Estado realizou, nos dias 17 e 18 de novembro, o Encontro dos Procuradores do Estado do Paraná, que acontece todo ano.
A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, por meio da Comissão Editorial da Revista "Direito do Estado em Debate", disponibiliza o edital de chamamento de trabalhos para a 14ª edição do periódico, tendo como data limite de encaminhamento do material o dia 03 de fevereiro de 2023.
A Lei n° 14.133/2021 está prevista para entrar em vigor a partir de abril de 2023. Ela já foi objeto de regulamentação pelo Estado do Paraná (Decreto nº 10.086/2022).
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que delegar a gestão do RPPS à ParanaPrevidência não interferiu na titularidade do serviço público previdenciário, que é de responsabilidade do Estado, a quem cabe garantir sua execução.
A Procuradoria-Geral do Estado, em parceria com a Escola de Gestão, finalizou hoje (22) o segundo curso do ciclo de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos
A nova lei entra em vigor em 2023. Ela já foi objeto de regulamentação pelo Estado do Paraná (Decreto nº 10.086/2022).
Até 9 de março estão previstas 10 audiências de grandes empresas devedoras. Projeto estima, ao todo, a notificação de 24 empresas, cujo montante de débitos tributários está na ordem de R$ 800 milhões.
Súmulas Administrativas
Cadernos orientadores
Cadernos Orientadores para
- Aquisição de Bens;
- Obras e Serviços de Engenharia;
- Prestação de Serviços.
Orientações Administrativas
Minutas Padronizadas
Decreto Estadual nº 3.203/2015
Minutas padronizadas para “editais e instrumentos sem objeto definido”, “editais e instrumentos com objeto definido” e “outras minutas”.
Orientações para período eleitoral
