Renegocia Paraná - Transação por Adesão

Programa Renegocia Paraná

Transação por Adesão:
Regularização Facilitada e sem Complicação

A Transação por Adesão é uma oportunidade oferecida pelo Estado do Paraná para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, com condições facilitadas como descontos e prazos maiores para pagamento.

Essa modalidade segue critérios previamente estabelecidos em edital, ou seja, não exige negociação direta com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Basta que o interessado aceite integralmente as condições do edital vigente e formalize sua adesão.

Edital nº 01/2025

Transação de débitos de ICMS "C" e "D"

Pagamentos em até 120x e 65% de desconto em juros e multas

Quem pode participar?

Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa.
Débitos de natureza tributária (ex: ICMS) e não tributária (ex: multas administrativas).
Débitos já ajuizados ou não.

Vantagens da Transação por Adesão

Descontos sobre juros, multas e encargos legais.
Parcelamento em até 120 vezes, conforme o caso.
Possibilidade de suspensão da cobrança.
Regularização da situação fiscal.

Como funciona a Transação por Adesão?

Passo a passo:

1 - Acesse o RENEGOCIA PR e verifique as opções disponíveis

Os editais são publicados aqui no Portal RENEGOCIAPR

Confira os editais, suas regras, benefícios e o prazo para adesão.

2 - Faça o cadastro no sistema

A transação por adesão é feita por meio eletrônico. Faça seu cadastro ou login no RENEGOCIAPR

3 - Reúna os documentos necessários

Verifique no edital os documentos exigidos para adesão.

4 - Envie a sua solicitação

Junte os documentos necessários e preencha o formulário, selecionando os débitos que deseja incluir e a forma de pagamento.

5 - Assine o acordo

Com o preenchimento completo, o sistema gera o Termo de Adesão e as guias para pagamento.

6 - Mantenha os pagamentos em dia

O descumprimento das condições (ex: atraso no pagamento) pode resultar na rescisão da transação, com a retomada da cobrança integral da dívida.

Importante

Não é possível negociar condições diferentes das previstas no edital.
A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, da classificação da dívida e da capacidade de pagamento do devedor.

Central de Ajuda