Renegocia Paraná - Transação por Adesão
Transação por Adesão:
Regularização Facilitada e sem Complicação
A Transação por Adesão é uma oportunidade oferecida pelo Estado do Paraná para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa, com condições facilitadas como descontos e prazos maiores para pagamento.
Essa modalidade segue critérios previamente estabelecidos em edital, ou seja, não exige negociação direta com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Basta que o interessado aceite integralmente as condições do edital vigente e formalize sua adesão.
- Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa.
- Débitos de natureza tributária (ex: ICMS) e não tributária (ex: multas administrativas).
- Débitos já ajuizados ou não.
- Descontos sobre juros, multas e encargos legais.
- Parcelamento em até 120 vezes, conforme o caso.
- Possibilidade de suspensão da cobrança.
- Regularização da situação fiscal.
Como funciona a Transação por Adesão?
Passo a passo:
Os editais são publicados aqui no Portal RENEGOCIAPR
Confira os editais, suas regras, benefícios e o prazo para adesão.
A transação por adesão é feita por meio eletrônico. Faça seu cadastro ou login no RENEGOCIAPR
Verifique no edital os documentos exigidos para adesão.
Junte os documentos necessários e preencha o formulário, selecionando os débitos que deseja incluir e a forma de pagamento.
Com o preenchimento completo, o sistema gera o Termo de Adesão e as guias para pagamento.
O descumprimento das condições (ex: atraso no pagamento) pode resultar na rescisão da transação, com a retomada da cobrança integral da dívida.
- Não é possível negociar condições diferentes das previstas no edital.
- A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, da classificação da dívida e da capacidade de pagamento do devedor.
