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Promovida pela Secretaria da Administração, pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a ação foi a 6ª edição do congresso da nova legislação.
Entre janeiro e abril deste ano, foram homologados 74 acordos diretos, mais que o dobro do registrado no mesmo período de 2025, que somou 34 acordos formalizados. Os acordos nos quatro primeiros meses deste ano resultaram em cerca de R$ 136,2 milhões em débitos tributários extintos.
A ação busca destravar a aplicação da Lei nº 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional para tornar mais justa a distribuição dessas receitas, mas que desde 2013 está suspensa por decisão cautelar.
Das concessionárias de rodovias que operavam no Anel de Integração a bancos privados, de disputas federativas a acordos ambientais, a negociação e a conciliação tornaram-se pilares da advocacia pública paranaense.
O Sistema de Excelência em Liderança Orçamentária (Selo) marca a consolidação de um modelo estruturado de avaliação e reconhecimento da gestão orçamentária no âmbito do Poder Executivo paranaense, valorizando práticas de eficiência, transparência e entrega de resultados.
Com o tema “Reforma Tributária: Impactos para entes federativos e os órgãos de gestão do novo sistema tributário”, o evento teve como foco principal promover um debate qualificado e atualizado sobre o cenário de 2026, marcado pela fase de testes e ajustes do novo modelo.
Podem participar procuradores(as), advogados(as), docentes, pesquisadores(as), estudantes de pós-graduação e demais profissionais com interesse em contribuir para a construção de conhecimento jurídico voltado à Administração Pública.
O pacote ainda prevê um conjunto de iniciativas estruturadas para contribuir com a conservação da biodiversidade, o fortalecimento das políticas públicas locais e a melhoria da qualidade de vida da população da região. Novos investimentos somam R$ 233 milhões.
Boletim Informativo da CEJ
Boletim Informativo da CEJ
O objetivo do Boletim é fazer uma divulgação semestral, reunindo informações para auxiliar no desenvolvimento das atividades exercidas na PGE-PR, além da divulgação dos eventos promovidos pela Escola Superior da PGE-PR.
Diante do material apresentado, espera-se que as informações disponibilizadas possam auxiliar os Procuradores do Estado em suas atividades profissionais na constante defesa do poder público.
Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais
"O “Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais” tem por objetivo explicar, da maneira mais didática e sucinta possível, as principais atribuições da Procuradoria Geral do Estado em matéria consultiva e judicial.
E-Box de Guias Práticos
E-Box de Guias Práticos de Licitações e Contratos, Convênios e Termos de Cooperação:
- Estudo técnico preliminar - Solução: Aquisições de Bens e Serviços em Geral.
- Estudo técnico preliminar - Solução: Obras e Serviços de Engenharia.
- Estudo técnico preliminar - Solução: Tecnologia da Informação e Comunicação.
Orientações Administrativas
Minutas Padronizadas
Minutas padronizadas para processo de licitação e compras em geral.
Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 10.086/2022
Decreto Estadual nº 3.203/2015
Orientações para período eleitoral
