Para a contratação de um bem ou prestação de um serviço em geral, a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto nº 10.086/2022, do Estado do Paraná, exige, como regra, um Estudo Técnico Preliminar - ETP.

O ETP tem, basicamente, 3 (três) objetivos: (1) caracterizar o interesse público envolvido, isto é, descrever com maior precisão possível o problema a ser resolvido; (2) escolher, entre as soluções existentes no mercado e com base nas condições do órgão ou entidade, a melhor solução que resolva o problema descrito; e, por fim, (3) dar base ao elemento técnico instrutor, o que implica na definição daquele instrumento técnico que melhor poderá definir o objeto a ser contratado, podendo ser um termo de referência, um anteprojeto ou um projeto básico.

Com este Guia Prático de Licitações e Contratos pretende-se instrumentalizar os(as) servidores(as) público do Estado do Paraná para elaborar um Estudo técnico Preliminar quando a solução para os problemas envolver a AQUISIÇÕES DE BENS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, e colaborar para que haja maior eficiência, celeridade e segurança para a realização das políticas públicas de interesse da sociedade paranaense.

E-BOX 01 - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - AQUISIÇÕES - SERVIÇOS EM GERAL

Para a contratação de um bem ou prestação de um serviço em geral, a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto nº 10.086/2022, do Estado do Paraná, exige, como regra, um Estudo Técnico Preliminar - ETP.

O ETP tem, basicamente, 3 (três) objetivos: (1) caracterizar o interesse público envolvido, isto é, descrever com maior precisão possível o problema a ser resolvido; (2) escolher, entre as soluções existentes no mercado e com base nas condições do órgão ou entidade, a melhor solução que resolva o problema descrito; e, por fim, (3) dar base ao elemento técnico instrutor, o que implica na definição daquele instrumento técnico que melhor poderá definir o objeto a ser contratado, podendo ser um termo de referência, um anteprojeto ou um projeto básico.

Com este Guia Prático de Licitações e Contratos pretende-se instrumentalizar os(as) servidores(as) público do Estado do Paraná para elaborar um Estudo técnico Preliminar quando a solução para os problemas envolver OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, e colaborar para que haja maior eficiência, celeridade e segurança para a realização das políticas públicas de interesse da sociedade paranaense.

E-BOX 02 - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Para a contratação de um bem ou prestação de um serviço em geral, a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto nº 10.086/2022, do Estado do Paraná, exige, como regra, um Estudo Técnico Preliminar - ETP.

O ETP tem, basicamente, 3 (três) objetivos: (1) caracterizar o interesse público envolvido, isto é, descrever com maior precisão possível o problema a ser resolvido; (2) escolher, entre as soluções existentes no mercado e com base nas condições do órgão ou entidade, a melhor solução que resolva o problema descrito; e, por fim, (3) dar base ao elemento técnico instrutor, o que implica na definição daquele instrumento técnico que melhor poderá definir o objeto a ser contratado, podendo ser um termo de referência, um anteprojeto ou um projeto básico.

Com este Guia Prático de Licitações e Contratos pretende-se instrumentalizar os(as) servidores(as) público do Estado do Paraná para elaborar um Estudo técnico Preliminar quando a solução para os problemas envolver TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, e colaborar para que haja maior eficiência, celeridade e segurança para a realização das políticas públicas de interesse da sociedade paranaense.

E-BOX 03 - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR TIC

Com o objetivo de efetivamente implementar os processos e estruturas relativos a gestão de riscos (art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21), o Decreto Estadual nº 10.086/22 criou o Gerenciamento de Riscos, o conceituando como um “processo para identificar, analisar, avaliar, tratar, registrar, monitorar e comunicar potenciais eventos ou situações, que visa dar razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da instituição […]” (art. 2º, XLVII).

Pode-se dizer, portanto, que a gestão de riscos exigida pela Lei nº 14.133/21, no que se refere às contratações realizadas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, será realizada por um procedimento de gerenciamento de riscos, que terá várias etapas, compreendida a análise de riscos.

Com este Guia Prático de Licitações e Contratos pretende-se auxiliar os(as) servidores(as) público do Estado do Paraná sobre Gerenciamento de Riscos, Aquisições de Bens e Serviços em Geral, para que haja maior eficiência, celeridade e segurança para a realização das políticas públicas de interesse da sociedade paranaense.

atualizado_Anexo_1_EBOX04GerenciamentodeRiscos

O Termo de Referência, consoante definição trazida pelo art. 6º, XXIII da Lei nº 14.133/2021 constitui o “documento necessário para a contratação de bens e serviços”, sendo estruturado a partir dos elementos indicados nesse dispositivo legal, associados aos trazidos pelo Decreto Estadual nº 10.086/2022.

A sistemática delineada pela Lei nº 14.133/2021 em relação à etapa interna do processo licitatório – que vai da sua instauração até o momento anterior à publicação do edital da licitação – indica que o Termo de Referência é o documento destinado a estruturar especificamente a solução tida por adequada e suficiente no Estudo Técnico Preliminar.

Com este Guia Prático de Licitações e Contratos pretende-se auxiliar os(as) servidores(as) público do Estado do Paraná sobre elaboração Termo de Referência.

atualizado_Anexo_2_EBOX05Termodereferenciaaquisicoeseservicosemgeral

A Administração Pública contemporânea é chamada, cada vez mais, a atuar não apenas como consumidora de bens e serviços, mas como protagonista do desenvolvimento científico, tecnológico e inovador. Nesse cenário, o Estado do Paraná tem buscado consolidar um arcabouço jurídico-institucional capaz de dar segurança e efetividade ao uso estratégico do poder de compra estatal como vetor de inovação, em consonância com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e com o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

É nesse contexto que se insere o presente E-Box, fruto do trabalho desempenhado pela Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Grupo de Trabalho Permanente para Instrumentalização e Aprimoramento do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Paraná. A obra dedica-se a dois instrumentos contratuais de especial relevância para o fomento da inovação no setor público: a Encomenda Tecnológica (ETEC), voltada ao desenvolvimento de soluções tecnológicas ainda inexistentes no mercado, e o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), destinado à testagem e validação, em ambiente real, de soluções em estágio mais avançado de maturidade.

E-BOX ENCOMENDA TECNOLÓGICA E CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELA LC 182/2021

Consulte também os Cadernos orientadores, referentes ao Decreto Estadual n° 3.203/2015.