Orientações Administrativas

NÚMERO EMENTA ARQUIVO
Orientação nº 01/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Licitação pela Modalidade Pregão. Serviços comuns. Definição e competência para caracterização.

 Substituída pela Orientação n° 068/2022-PGE
Orientação nº 02/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Regimes de Empreitada.

 Substituída pela Orientação n° 069/2022-PGE
Orientação nº 03/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Prazos Contratuais.

 Substituída pela Orientação n° 070/2022-PGE
Substituída pela Orientação n° 071/PGE
Orientação nº 04/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Exigência de Qualificação Técnica.

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Orientação nº 05/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Aditivo para Acréscimo e Supressão de Serviços.

 Substituída pela Orientação n° 072/2022-PGE
Orientação nº 06/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Atribuições do Fiscal de Obra e do Gestor de Contrato e do Gestor de Convênio.

 Substituída pela Orientação n° 073/2022-PGE
Orientação nº 07/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Contratações Emergenciais de Obras e Serviços de Engenharia. Requisitos.

 Substituída pela Orientação n° 074/2022-PGE
Orientação nº 08/PGE

Obras e Serviços de Engenharia. Projeto Básico. Conceito e Requisitos.

 Substituída pela Orientação n° 075/2022-PGE
Orientação nº 09/PGE

Previdência funcional. Concessão de abono de permanência. Policiais Civis.

 Substituída pela Orientação n° 067/2022-PGE
Orientação nº 10/PGE

Licitações e contratos. Decreto Estadual 4.505/2016. Pagamento a credores e fornecedores do Estado.

 Substituída pela Orientação n° 076/2022 - PGE
Orientação nº 11/PGE

Militares. Progressão na carreira.

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Orientação nº 12/PGE

Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Concessão de licenças especiais.

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(Alterado pela
Resolução nº 191/2017-PGE)
Orientação nº 13/PGE

Processo Administrativo Disciplinar. Manifestação jurídica.

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Orientação nº 14/PGE

Licitação. Fase externa. Manifestação jurídica.

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Orientação nº 15/PGE

Lei Federal 13.019/14. Parcerias. Prazos. Artigo 83.

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(Redação alterada pelo
despacho nº 09/2017-PGE)
Orientação nº 16/PGE

Sigilo Fiscal. Sigilo Fiscal e acesso à informação. Situações que configuram ou não violação ao dever de sigilo fiscal.

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Orientação nº 17/PGE

Contrato Programa "Escola 1000-SEED". Lista de Verificação. Manifestação jurídica.

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Orientação nº 18/PGE

Parcerias. Lei 13.019/2014. Dispensa ou inexigibilidade de chamamento público.

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Orientação nº 19/PGE

Direito de greve dos servidores públicos civis. Desconto dos dias não trabalhados.

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Orientação nº 20/PGE

Servidores Inativos, Descontos Previdenciários, Restituição de valores, Paranaprevidência.

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Orientação nº 21/PGE

Procedimentos Administrativos em Mandado de Segurança. Lei nº 12.016/2009 e Decreto nº 671/1991.

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Orientação nº 22/PGE

Licitação dispensada (art. 8º, INC. II, alínea "a", da Lei Estadual nº 15.608/2007), doação de veículos inservíveis e/ou desnecessários para municípios. Desnecessidade de parecer do órgão de assessoria jurídica. Adoção da minuta de Termo de Doação e da lista de verificações padronizadas.

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Orientação nº 23/PGE Aquisição de Medicamentos, Licitação, Inexigibilidade e Dispensa de Licitação, Procedimentos a serem adotados. Substituída pela Orientação n°77/PGE
Orientação nº 24/PGE Licitação Dispensada (ART. 8°, INC. II, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL N° 15.608/2007). Doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários para municípios. Desnecessidade de parecer do órgão de assessoria jurídica. Doação da minuta de termo de doação e da lista de verificação padronizadas


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Orientação nº 25/PGE Inscrição em dívida ativa. Crédito não tributário. Disposição funcional de servidor público estadual com ônus para o órgão de origem mediante ressarcimento. Inadimplemento da entidade de destino. Procedimento e prazos a serem adotados nos termos do Decreto nº 8.466/2013 e da Lei Federal nº 6.830/1980.

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Orientação nº 26/PGE Direito Administrativo. Servidor público e concurso público. Direito à nomeação e validade de concurso público. STF - RE 598.099 e RE 837.311, julgados em repercussão geral.

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Orientação nº
27/PGE		 Licitações e dispensa. Análise sobre a alteração dos limites das modalidades da Lei n.º 8.666/93. Aplicabilidade do Decreto Federal n.° 9.412, de 18 de junho de 2018. PDF
Orientação nº
28/PGE		 Implantação em folha de condenações judiciais - RPV. Lei n.° 18.664/2015, art. 4°, § 1°. Decreto n.° 3.878/2016. Procedimentos prévios para celebração de acordo - Autorização prévia da SEFA. PDF
Orientação nº
29/PGE		 Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,inserido pela Lei nº 13.655/2018. Obrigatoriedade de motivação que considere as consequências práticas de atos administrativos. Dever de demonstrar a relação de adequação-necessidade dos atos em comparação com as alternativas existentes . PDF
(Editado pela
Resolução n° 24/2019-PGE)
Orientação nº
30/PGE		 Art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inserido pela Lei nº 13.655/2018. Obrigatoriedade de motivação das decisões administrativas de decretação de invalidade de ato, ajuste, processo ou norma administrativa, considerando as consequências jurídicas e administrativas desses atos e cujos efeitos práticos sejam proporcionais, equânimes e sem prejuízos excessivos aos sujeitos porventura atingidos. No caso de possibilidade de convalidação/saneamento de ato, ajuste, processo ou norma administrativa, a obrigatoriedade de indicar expressamente o modo de sua regularização. PDF
(Editado pela Resolução n°25/2019-PGE)
Orientação nº
31/PGE		 Licitação Dispensada (art. 8º, inc. II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 15.608/2007). Doação de Bens Móveis Inservíveis e/ou Desnecessários para fins e uso de Interesse Social. Desnecessidade de Parecer do órgão de assessoria jurídica. Adoção da Minuta de Edital de Chamamento Público e da respectiva Lista de Verificação Padronizadas. PDF
(Editado pela
Resolução n° 37/2019-PGE)
Orientação nº
32/PGE		 Caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 5.492, de 2016. Ausência de prescrição da pretensão de ressarcimento, administrativo ou judicial, da verbas pagas indevidamente a servidores. Geração, em tese, de responsabilização do servidor/responsável pela unidade de recursos humanos que, ciente do pagamento indevido percebido por outrem, não dá início ao processo descrito no Decreto Estadual nº 5.492, de 2016. PDF
(Editado pela
Resolução n° 44/2019-PGE)
Orientação nº
33/PGE		 Contratos da Administração. Contratação de Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica, Água e Esgoto. Substituída pela Orientação n° 078/PGE
Orientação nº
34/PGE		 Contratos da Administração. Fiscalização de Contratos e Convênios de Obras e Serviços de Engenharia. Necessidade de Concurso Público. Substituída pela Orientação n° 079/PGE
Orientação nº
35/PGE		 Assessoramento Jurídico da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná. Prerrogativa privativa da Procuradoria-Geral do Estado e da Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná. Impossibilidade de existência na estrutura organizacional da Administração Direta e das autarquias estaduais, de "assessoria jurídica" que não seja composta por Procuradores do Estado do Paraná ou Advogados do Estado do Paraná. Responsabilização da autoridade que permitir o desvio funcional. PDF
(Editado pela Resolução n° 116/2019-PGE)
Orientação nº
36/PGE		 Processo Seletivo Simplificado - PSS para a contratação de pessoal por tempo determinado (Lei Complementar 108/2005). Prazo máximo de contratação. Proibição de recontratação de pessoa que já tenha sido contratada antes de decorridos 12 meses do encerramento do contrato anterior. Análise prévia da minuta do edital pela Procuradoria-Geral do Estado. (Suspensa pela Resolução 131/2019-PGE).

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(Editado pela Resolução n° 122/2019-PGE)
Orientação nº
37/PGE		 Convênios e congêneres celebrados com fundamento na Lei Estadual n° 15.608/2007. Alteração do agente público indicado na minuta que, por parte da Administração, fará o acompanhamento e a fiscalização do convênio e, quando houver, dos recursos repassados. Registro por simples apostila. Substituída pela Orientação n° 080/PGE
Orientação nº
38/PGE		 Abono de Permanência. Observância ao regramento constitucional. O termo inicial para o pagamento do abono de permanência é a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária. PDF
(Editado pela Resolução n° 138/2019-PGE)
Orientação nº
39/PGE		 MILITARES. Promoção na carreira. O ato administrativo funcional de promoção só se perfectibiliza com o preenchimento de todos os requisitos legais, pressupondo a existência de vagas na classe superior e a respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. Os efeitos funcionais e financeiros da promoção só têm início com a publicação do ato de concessão na imprensa oficial (Diário Oficial do Estado do Paraná), sendo vedada a  distribuição de efeitos retroativos, ressalvadas hipóteses específicas nas quais haja previsão legal e motivação expressa para tal finalidade. (Revogada pela Resolução 152/2021-PGE)

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(Editada pela Resolução nº 35/2020-PGE)
Orientação nº
40/PGE		 Contratos Administrativos. Dispensa de Licitação. Declaração de inconstitucionalidade do inciso VII do art. 34 da Lei Estadual n.15.608/2007. PDF
(Editado pela Resolução n° 047/2020-PGE)
Orientação nº
41/PGE		 Medida Provisória nº 961, de 07 de maio de 2020. Contratos Administrativos. Período de Aplicação e Efeitos da Medida Provisória. Limites para Dispensa de Licitação. Pagamento Antecipado. Regime Diferenciado De Contratações - Rd (Suspensa pela Orientação Administrativa n. 46)

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(Editado Pela Resolução PGE nº  089/ 2020-PGE)
Orientação nº
42/PGE		 Transferências Voluntárias. Licitações. Pregão Eletrônico. nº

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(Editado pela Resolução nº 183/2020-PGE)
Orientação nº
43/PGE		 Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; art. 5º do Decreto 2.474, de 25 de setembro de 2015. Licitação Pública. Pregão. Regime especial para microempresas e empresas de pequeno porte. Parâmetro de configuração do empate ficto. Melhor proposta existente e válida. Substituída pela Orientação n° 081/PGE
Orientação nº
44/PGE		 Concurso Público.  Remarcação de teste de aptidão física para candidatas gestantes. STF – Recurso Extraordinário n ° 1058333 (repercussão geral).

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(Editado pela Resolução nº 231/2020-PGE)
Orientação nº
45/PGE		 Concurso Público. Idoneidade Moral de Candidatos em Concursos Públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. STF – Recurso Extraordinário n ° 560.900 (repercussão geral).

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(Editado pela Resolução nº 254/2020-PGE)
Orientação nº 46/PGE Medida Provisória nº 1.206, de 6 de janeiro de 2021. Contratos Administrativos. Medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19. Suspensão da Orientação Administrativa nº41-PGE.

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(Editado pela Resolução nº 007/2021-PGE)
Orientação nº 47/PGE Lei Federal nº 14.133, de 2021. Normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplicação no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná Momento de adoção da nova Lei.

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(Editado pela Resolução nº 056/2021-PGE)
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Orientação nº 48/PGE

MILITARES. Promoção na carreira. O ato administrativo funcional de promoção só se perfectibiliza com o preenchimento de todos os requisitos legais, pressupondo a existência de vagas na classe superior e a respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. Os efeitos funcionais e financeiros da promoção só têm início com a publicação do ato de concessão na imprensa oficial (Diário Oficial do Estado do Paraná), sendo vedada a atribuição de efeitos retroativos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 231/2020.

(Revoga a Orientação Administrativa nº 39/PGE )

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(Editado pela Resolução nº  152/2021-PGE)
Orientação nº 49/PGE

LIBERDADE RELIGIOSA - INGRESSO E EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS. Escusa de consciência por força de crença religiosa como justificativa para a realização de etapa de concurso público em horário diverso daquele previsto em edital ou para a fixação de critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos. Teses fixadas pelo STF com repercussão geral (Recursos Extraordinários n°s 611.874/DF e 1.099.099/SP).

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(Editado pela Resolução nº 154/2021 - PGE)
Orientação nº 50/PGE COBRANÇA POR MUNICÍPIO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DE IMÓVEL. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Tese fixada pelo STF por meio da Súmula Vinculante nº 19.

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(Editado pela Resolução nº 194/2021 - PGE)
Orientação nº 51/PGE Acordos, transações, TAJ’s ou TAC’s por autarquias representadas judicialmente pela PGE. A celebração de acordo, transação, TAC – Termo de Ajuste de Conduta ou TAJ - Termo de Acordo Judicial envolvendo matérias sub judice e de interesse de autarquias representadas pela Procuradoria-Geral do Estado é de competência da PGE. Artigo 132 da Constituição Federal, artigo 123 da Constituição Estadual, Leis Complementares Estaduais 26/1985 e 195/2016.

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(Editado pela Resolução nº 016/2022 - PGE)
Orientação nº 52/PGE Capítulo IV, da Lei Estadual nº. 20.656/2021. O Ajustamento de Conduta previsto no Capítulo IV, da Lei Estadual nº. 20.656/2021 é aplicável aos fatos ocorridos antes da vigência da citada lei, sendo irrelevante o termo inicial da persecução do ilícito, que se tem com a instauração do processo sancionatório. As normas do Capítulo IV, da Lei Estadual nº. 20.656/2021 incidem nos processos regidos por leis que regulem a aplicação de sanções a servidores públicos ou a quem se sujeite ao poder punitivo da Administração Pública Estadual, salvo regulamentação específica em lei sobre o Ajustamento de Conduta ou outro instituto com semelhante finalidade.

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(Editado pela Resolução nº 069/2022 - PGE)
Orientação nº 53/PGE Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022. Possibilidade de utilização, de modo excepcional e transitório, do Portal da Transparência do Estado do Paraná, em substituição ao Portal Nacional de Compras Públicas, até a sua efetiva integração e adequação, para os mesmos fins. Meios de divulgação dos atos advindos da aplicação da Lei nº 14.133/2021.

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(Editado pela Resolução nº 081/2022 - PGE)
Orientação nº 54/PGE Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022. Possibilidade de adesão às Atas de Registro de Preços do Estado do Paraná por parte dos Municípios. Limites para as aquisições ou contratações adicionais; Impossibilidade de adesão pelos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual à Ata de Registro de Preços de órgão ou entidade municipal; Possibilidade de exigência de adesão à Ata de registro de Preços de órgão gerenciador da Administração Pública estadual para fins de transferências voluntárias e se destinada à execução descentralizada de programa ou projeto estadual.

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(Editado pela Resolução nº 082/2022 - PGE)
Orientação nº 55/PGE Processo Administrativo Estadual. Lei n. 20.656, de 03 de agosto de 2021. Aplicação dos prazos gerais estabelecidos na Lei aos atos e processos regidos por Decretos.

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(Editado pela Resolução nº 112/2022 - PGE)

 
Orientação nº 56/PGE Cobrança pelo município de Cascavel de taxa de proteção a desastres.

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(Editado pela Resolução nº 129/2022 - PGE

Orientação n° 

57/PGE

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022 .Elaboração do Plano de Contratações Anual dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual – PAC, e do Plano de Contratações Anual do Estado – PAC-E. Data de implementação na Administração Pública do Estado do Paraná do primeiro PAC-E com base nos PAC's.

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(Editado pela Resolução n° 150/2022 - PGE
Orientação n° 58/PGE Contratação temporária. Processo Seletivo Simplificado (PSS). A adoção do modelo de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve obedecer ao disposto
no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, bem como ao previsto na legislação estadual de regência. A contratação temporária em atividades públicas permanentes é, em regra, vedada, revelando-se possível apenas na hipótese de atendimento de demanda eventual ou passageira (RE 658.026 – STF). A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Estadual e os contratados possui natureza contratual, aplicando-se o disposto na legislação estadual de regência.

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(Editado pela Resolução n° 245/2022-PGE)
Orientação nº 059/PGE Proposta de anteprojeto de lei estadual que contiver matérias estranhas ao seu objeto principal ou a este não vinculadas PDF
(Editado pela Resolução° 262/2022 - PGE)
Orientação nº 060/PGE Garantia Legal. Vigência. PDF
(Editado pela Resolução° 263/2022 - PGE)
Orientação nº 061/PGE Identificação do servidor responsável pelas cotações nos processos de licitação, nas contratações diretas e nos convênios e seus congêneres, inclusive nos instrumentos de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. PDF
(Editado pela Resolução° 264/2022 - PGE)
Orientação nº 062/PGE Responsabilidade pela veracidade do atestado de exclusividade em procedimentos de inexigibilidade. PDF
(Editado pela Resolução° 265/2022 - PGE)
Orientação nº 063/PGE Justificativa de Preços. Contratação Direta PDF
(Editado pela Resolução° 266/2022 - PGE)
Orientação nº 064/PGE Proposta de anteprojeto de lei de criação de cargos públicos. Necessidade de descrição das atribuições. PDF
(Editado pela Resolução° 267/2022 - PGE)
Orientação nº 065/PGE Licitação dividida em itens ou lotes/grupos. Participação exclusiva de microempresa, empresa de pequeno porte. PDF
(Editado pela Resolução° 268/2022 - PGE)
Orientação nº 066/PGE Aditivos com acréscimos e supressões no mesmo contrato. PDF
(Editado pela Resolução° 269/2022 - PGE)
Orientação nº 067/PGE Prestação de Garantia, Contratual e de Proposta. Exigência de comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo. PDF
(Editado pela Resolução° 270/2022 - PGE)
Orientação nº 068/PGE Serviços e Obras Comuns e Especiais de Engenharia PDF
(Editado pela Resolução n° 276/2022 - PGE)
Orientação nº 069/PGE Regimes de Execução PDF
(Editado pela Resolução n° 277/2022 - PGE)
Orientação nº 070/PGE Prazos Contratuais. Obras e Serviços de Engenharia PDF
(Editado pela Resolução n° 278/2022 - PGE)
Orientação nº 071/PGE Qualificação Técnica PDF
(Editado pela Resolução n° 279/2022 - PGE)
Orientação nº 072/PGE Aditivos para Acréscimos e Supressões. Obras e Serviços de Engenharia PDF
(Editado pela Resolução n° 280/2022 - PGE)
Orientação nº 073/PGE Atribuições do(a) fiscal e do(a) gestor(a) de Contrato e de Convênios PDF
(Editado pela Resolução n° 281/2022 - PGE)
Orientação nº 074/PGE Contratações Emergenciais de Obras e Serviços de Engenharia. Requisitos PDF
(Editado pela Resolução n° 282/2022 - PGE)
Orientação nº 075/PGE Elementos Técnicos Instrutores. Convênios Requisitos PDF
(Editado pela Resolução n° 283/2022 - PGE)
Orientação nº 076/PGE Pagamento a credores e fornecedores do Estado PDF
(Editado pela Resolução n° 284/2022 - PGE)
Orientação nº 077/PGE Aquisição de Medicamentos. Procedimentos a serem adotados. Contratação Direta. PDF
(Editado pela Resolução n° 285/2022 - PGE)
Orientação nº 078/PGE Contratação de Serviços Públicos monopolizados. PDF
(Editado pela Resolução n° 286/2022 - PGE)
Orientação nº 079/PGE Fiscalização de Contratos e Convênios PDF
(Editado pela Resolução n° 287/2022 - PGE)
Orientação nº 080/PGE Registro por simples apostila. PDF
(Editado pela Resolução n° 288/2022 - PGE)
Orientação nº 081/PGE Regime especial para microempresas e empresas de pequeno porte. Parâmetro de configuração do empate ficto. Melhor proposta existente e válida PDF
(Editado pela Resolução n° 289/2022 - PGE)
Orientação nº 082/PGE Marcos temporais para aplicação da legislação anterior à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PDF
(Editado pela Resolução n° 293/2022 - PGE)
Orientação nº 083/PGE Pagamento a maior ao Servidor Público Estadual. Circunstâncias em que é possível – ou não - exigir o ressarcimento ao Erário. STJ – TEMAS 531 e 1.009. PDF
(Editado pela Resolução nº 148/2023-PGE)
Orientação nº 84/PGE Licença remuneratória para fins de aposentadoria e contagem de tempo para aquisição ao direito à licença especial

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(Editado pela Resolução nº 245/2023-PGE)
Orientação nº 85/PGE Contratações de baixo valor. Substituição do instrumento contratual. Hipóteses de substituição do instrumento contratual. PDF
(Editado pela Resolução nº 059/2024-PGE)