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A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e reconheceu a obrigação da União em devolver ao Paraná os recursos aplicados na compra de medicamentos de responsabilidade financeira do governo federal. O processo foi iniciado em 2015.
Montante histórico envolve ativos que foram recuperados ou estão sendo monitorados e bloqueados, desde 2019. Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Paraná ganhou novo espaço para reforçar integração entre os órgãos que o compõem e fortalecer a investigação patrimonial de devedores.
Projeto que passa por dez estados tem como objetivo criar uma Rede Nacional de Inovação Jurídica da Advocacia Pública Brasileira. No evento no Paraná foram destacados temas como capacitação contínua, inovação baseada em dados, soluções de conflitos, desjudicialização em saúde.
Iniciativa da Advocacia-Geral da União, projeto Caravanas da Inovação percorre os estados para debater o tema com procuradorias, por meio de workshops, treinamentos e desafios de inovação. O Paraná já recebeu a fase de evento online e agora realiza a etapa presencial.
A iniciativa foi organizada pela Escola Superior da PGE-PR, com apoio da Escola de Gestão do Paraná, e reuniu representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia pública e instituições parceiras, além de procuradores, servidores e estagiários da PGE-PR.
Governador esteve em Florianópolis para selar o acordo relativo à dívida do Paraná com Santa Catarina sobre royalties de petróleo pagos indevidamente pela Petrobras desde 1991. Obras contemplam as duplicações da SC-417 e do Contorno de Garuva e a construção de três viadutos.
A Faixa de Infraestrutura é um empreendimento complexo e de grande relevância para o Litoral. Ao longo do processo, que corre há anos na Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) destacou a consistência técnica dos estudos feitos e a importância do projeto para o desenvolvimento sustentável do Litoral.
Podem participar procuradores(as), advogados(as), docentes, pesquisadores(as), estudantes de pós-graduação e demais profissionais com interesse em contribuir para a construção de conhecimento jurídico voltado à Administração Pública.
Boletim Informativo da CEJ
Boletim Informativo da CEJ
O objetivo do Boletim é fazer uma divulgação semestral, reunindo informações para auxiliar no desenvolvimento das atividades exercidas na PGE-PR, além da divulgação dos eventos promovidos pela Escola Superior da PGE-PR.
Diante do material apresentado, espera-se que as informações disponibilizadas possam auxiliar os Procuradores do Estado em suas atividades profissionais na constante defesa do poder público.
Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais
"O “Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais” tem por objetivo explicar, da maneira mais didática e sucinta possível, as principais atribuições da Procuradoria Geral do Estado em matéria consultiva e judicial.
E-Box de Guias Práticos
E-Box de Guias Práticos de Licitações e Contratos, Convênios e Termos de Cooperação:
- Estudo técnico preliminar - Solução: Aquisições de Bens e Serviços em Geral.
- Estudo técnico preliminar - Solução: Obras e Serviços de Engenharia.
- Estudo técnico preliminar - Solução: Tecnologia da Informação e Comunicação.
Orientações Administrativas
Minutas Padronizadas
Minutas padronizadas para processo de licitação e compras em geral.
Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 10.086/2022
Decreto Estadual nº 3.203/2015
Orientações para período eleitoral
