Procuradoria da Dívida Ativa | PDA

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Cassiano André Kaminski

Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa | PDA

Endereço: Edifício Sede da PGE, Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6368 / 6366 / 6506 / 6386
E-mail: prch-pda@pge.pr.gov.br

Assessoria: Daniel Gustavo Fatuch, Marco Antonio Silveira Gomes, Tayslaine Nepomuceno Nascimento e Weslei Bertoli Rosa

 

Procuradores | Lotações


Cassiano André Kaminski
(Procurador-Chefe)

Adriana Mikrut Ribeiro de Godoy


Alex Yoshio Sugayama


Amanda Louise Ramajo Corvello Barreto


Camila Nunes Esperidião


Claudia Pícolo


Carlos Augusto Antunes


Christianne Regina Leandro Posfaldo


Cynthia Garcez Rabello


Lara Raitani Bley Pereira


Larissa Bezerra de Negreiros Lima


Luciano de Quadros Barradas


Maria Augusta Paul Correa


Maria das Graças Strapasson de Andrade


Paulo Roberto Adão Filho


Paulo Roberto Ferreira Motta


Rafael Soares Leite


Renato Andrade Kersten


Rodrigo Tourinho Dantas


Rosilda Tavares de Oliveira Dumas


Tereza Cristina Marinoni Freire


Valiana Wargha Calliari


Vera Grace Paranagua Cunha


Bruno Rabelo dos Santos


Elpídio Rodrigues Garcia Júnior


Gerson Luiz Dechandt


Heldo Gugelmin Cunha


Jair Roberto da Silva


Joaquim Mariano Paes de Carvalho Neto


José Ivo de Aguiar Oliveira


Karen Marra Barbosa


Liana Sarmento de Mello Quaresma


Marco Aurélio Barato


Mércia Miranda Vasconcellos Cunha


Murilo Arjona de Santi


 Pablo Rodrigues Alves


Taís Lavezo Ferreira de Almeida


Weslei Vendrusculo

Curitiba


Curitiba


Curitiba


Curitiba


Curitiba


Curitiba


Curitiba


Curitiba


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Curitiba


Curitiba


Curitiba


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Curitiba


Curitiba


Curitiba


Curitiba


Curitiba


Curitiba


Curitiba


Ponta Grossa


Guarapuava


Ponta Grossa


União da Vitória


Pato Branco


Maringá


Guarapuava


Francisco Beltrão


Londrina


Apucarana


Jacarezinho


Cornélio Procópio


Cascavel


Paranavaí


Umuarama

 

Competência


Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 29. À Procuradoria da Dívida Ativa e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais:
I –a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, na cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do Estado, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
III – a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 4º e 5º deste regulamento;
VI – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VII – o desempenho de outras atividades correlatas.