Coordenadoria do Passivo | CPAS

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Paula Schmitz de Schmitz

Procuradora-Chefe da Coordenadoria do Passivo | CPAS

Endereço: Edifício sede da PGE, Rua Paula Gomes, 145- 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6418 / 6417
E-mail: schmitz@pge.pr.gov.br

Assessoria: Bruna Emanuele Santiago Santana

 

Competência


Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 20. À Coordenadoria do Passivo compete:
I – a coordenação e supervisão das execuções judiciais, visando à uniformização de procedimentos administrativos e posicionamento jurídico setorial, especialmente no tocante ao cumprimento de julgados, com orientação e padronização de procedimentos de atuação processual, na fase de execução ou cumprimento de sentença, sem prejuízo da competência e das atribuições específicas das Procuradorias Especializadas;
II – a coordenação, supervisão, acompanhamento, avaliação e controle do passivo judicial, notadamente aquele representado pelo estoque de precatórios da Administração Direta e Indireta, com atuação pontual ou articulada com a Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos;
III – o acompanhamento, supervisão, avaliação e controle dos planos e procedimentos de pagamento de credores de precatórios, tais como ordem cronológica, preferência, acordo direto e compensação, para fins de controle do estoque da dívida;
IV – a coordenação, supervisão e orientação jurídica, no que for cabível, dos serviços de cálculos judiciais e extrajudiciais, com inserção de dados em planilhas eletrônicas, ou no Sistema de Informações Processuais – SIPRO, que possibilitem a extração de relatórios, dados estatísticos e comparação numérica dos valores em execução e aqueles considerados efetivamente devidos, quando da apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença;
V – o auxílio no desenvolvimento e na implantação, bem como supervisão dos sistemas informatizados de controle de precatórios do Estado do Paraná;
VI – a adoção, quando necessário, de providências para o aprimoramento e uniformização da atuação do Estado e dos demais entes públicos estaduais na execução judicial;
VII – a sugestão ao Procurador-Geral do Estado da adoção de providências para o aprimoramento da atuação judicial do Estado;
VIII – a promoção de ações de integração e relacionamento institucional, em face dos Poderes e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, relacionadas à matéria afeta à sua competência, cabendo-lhe a representação da Procuradoria-Geral do Estado, quando necessário, mediante delegação específica do Procurador-Geral do Estado;
IX – a promoção do aprimoramento dos meios aplicados pela Procuradoria-Geral do Estado na sua atuação judicial na fase de cumprimento de sentença ou de execução judicial;
X – a elaboração e emissão, no âmbito de atuação judicial da Administração Direta e Indireta, quando for o caso de autorização genérica, de orientações de atuação judicial ou cumprimentos de julgado, de maneira padronizada, quando o assunto for referente aos critérios jurídicos de atualização dos valores (correção monetária e juros) decorrentes da condenação (obrigação de pagar);
XI – a coordenação dos trabalhos de obtenção dos dados, com colaboração da CAF, CRR e CJUD, e a formalização de relatórios e informações, que devem ser ratificadas pelo Procurador-Geral, para fins de cumprimento de regras ou determinações administrativas atinentes ao Direito Financeiro e de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado para atendimento ao art. 4º, §3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XII – o desempenho de outras atividades correlatas.
§ 1º No âmbito de sua atuação, a CPAS deverá priorizar a análise e revisão contínua dos precatórios, em especial aqueles de quantias elevadas, para a necessária e oportuna adequação às regras constitucionais, com vista à redução do passivo do Estado do Paraná.
§ 2º A CPAS deverá, em sua atuação, quantificar a efetiva ou potencial economia a ser obtida em prol do Erário, assim como o efetivo e futuro impacto na dívida passiva, seja aquela a ser paga via Requisições de Pequeno Valor ou por meio de precatório.
§ 3º A emissão de orientação de atuação judicial ou de cumprimentos de julgado deverá ser emitida pela CPAS em conjunto com a CJUD, caso a matéria exigir tratamento uniforme nas fases processuais de conhecimento, cumprimento de sentença e de execução.