Competência legal

Decreto 6.295/24.
Art. 14. Compete à Secretaria:
I - o acompanhamento da alimentação do sistema de informações processuais, de informatização do controle dos processos judiciais e administrativos no âmbito da PGE;
II - o monitoramento, o registro e a distribuição inicial dos processos eletrônicos da PGE, de acordo com a matéria ou fase processual;
III - o mapeamento e a execução das transferências e dos substabelecimentos intermediários de processos entre as Procuradorias Especializadas, Procuradorias Regionais e Coordenadorias, em razão da mudança de fase processual;
IV - a transferência de processos entre as Procuradorias Especializadas e Regionais em razão de designação de audiência ou da matéria, por solicitação do Procurador da causa, mediante requerimento on-line padrão de transferência;
V - o encaminhamento às Procuradorias Especializadas das intimações eletrônicas dos demais Estados da Federação em que há convênio, relativas aos processos judiciais de interesse da PGE;
VI - a protocolização das petições físicas e a realização de carga e devolução de processos físicos nos foros judiciais da Capital e Região Metropolitana, inclusive no Tribunal de Justiça;
VII - a representação judicial do Estado do Paraná e autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, nas causas em que não há interesse material ou processual, nos termos de Resolução do Procurador-Geral do Estado, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - o auxílio na emissão de relatórios, a pedido do Gabinete da PGE, Corregedoria-Geral, Coordenadorias, chefias das Procuradorias Especializadas e Regionais;
IX - a execução e supervisão das atividades referentes ao registro e controle processuais informatizados;
X - o suporte para a correção de cadastros de processos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário;
XI - o gerenciamento dos trâmites dos protocolos administrativos da PGE, na Capital;
XII - elaboração e implantação de fluxos ou metodologias de trabalho direcionadas à gestão de atividades ou organização dos dados de interesse da instituição;
XIII - desenvolvimento de soluções informatizadas para automação de atividades referentes à gestão do acervo processual e operacionalização de procedimentos relativos à atuação judicial;
XIV - o desempenho de outras atividades correlatas