Competência

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 18. À Coordenadoria de Assuntos Fiscais, compete:
I – o acompanhamento e orientação da atuação da Procuradoria da Dívida Ativa – PDA, Procuradoria do Contencioso Fiscal – PCF, Procuradoria de Sucessões – PSU e Procuradorias Regionais quando atuantes em matérias típicas dessas unidades, visando à uniformização de procedimentos administrativos e posicionamento jurídico setorial;
II – a sugestão ao Procurador-Geral do Estado da adoção de providências tendentes ao aprimoramento do contencioso fiscal e da cobrança da dívida ativa do Estado;
III – a sugestão ao Procurador-Geral do Estado da revisão de entendimento administrativo adotado na área tributária e fiscal, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e a jurisprudência dominante;
IV – a promoção de ações de integração e relacionamento institucional em face dos Poderes e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, no tocante a matéria afeta à sua competência, cabendo a representação da Procuradoria-Geral do Estado perante estes, quando necessária, mediante delegação específica do Procurador-Geral do Estado;
V – a promoção do aprimoramento dos meios aplicados pela Procuradoria-Geral do Estado na cobrança judicial e no protesto extrajudicial da dívida ativa;
VI – a promoção da gestão e emissão de relatórios acerca do montante da dívida ativa e do passivo tributário fiscal sob gerenciamento da PGE;
VII – a coordenação de trabalhos relacionados com estudo, aprimoramento e divulgação da legislação fiscal;
VIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Divisão de Transação Tributária - DVT

Gustavo Henrique Ramos Fadda

Coordenador da Divisão de Transação Tributária | DVT
Endereço: Edifício sede da PGE, Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6549
E-mail: sec.pge@pge.pr.gov.br

Procuradores: Taís Lavezo Ferreira de Almeida e Eduardo Augusto Costa Silva.

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 18A. Compete a Divisão de Transação Tributária:
I – o recebimento e elaboração de manifestações, inclusive as conclusivas, nos pedidos de transação;
II – a solicitação de informações e documentos, quando necessário;
III – a formulação dos pedidos de transação individual proposta pela PGE;
IV – a análise dos pedidos de revisão de índice de recuperabilidade dos devedores;
V – a análise das impugnações de rescisões de transações;
VI – a elaboração das minutas de edital por adesão;
VII – a realização do acompanhamento e dos demais atos necessários à apreciação do pedido de transação pelo
Procurador-Geral do Estado;
VIII - outras atribuições correlatas.