Roberto Nunes de Lima Filho

Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa | PRA

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Assessoria: Azauri Teixeira e Fernando Magnesi 

Procuradores

Roberto Nunes de Lima Filho
(Procurador-Chefe)

Competência

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 27. À Procuradoria Administrativa e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, nas causas relativas a:
a) licitações, convênios, termos de parceria, termos de fomento, acordos de cooperação e contratos administrativos;
b) concursos públicos;
c) exercício de Poder de Polícia, exceto quando envolver a instituição de taxas;
d) outros assuntos relacionados ao Direito Administrativo, que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado.
II – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
III – a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a atuação na curadoria de presunção de legitimidade de leis e atos normativos municipais;
VI – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordos nos termos previstos nos artigos 4º e 5º deste regulamento;
VII – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VIII – o desempenho de outras atividades correlatas.