Procuradoria de Sucessões | PSU

LogoPGE

Izabella Maria Medeiros e Araujo Pinto

Procuradora-Chefe da Procuradoria de Sucessões | PSU

Endereço: Edifício sede da PGE, Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6251
E-mail: izabellamaria@pge.pr.gov.br

Assessoria: Maria Helena Nascimento e Natanael Sidnei La Banca

 

Procuradores


Izabella Maria Medeiros e Araujo Pinto
(Procuradora-Chefe)

Laura Rosa da Fonseca Furquim


Lilian Acras Fanchin


Lilian Didoné Calomeno


Marcio Luiz Ferreira da Silva


Daniele Beatriz Marconato


Diogo Carvalho Cavalcanti Pessoa de Vasconcelos


Rogério Lichacovski

Curitiba


Curitiba


Curitiba


Curitiba


Cascavel


Pato Branco


Campo Mourão

 

Competência


Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 31. À Procuradoria de Sucessões e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria de Assuntos Fiscais:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná e das autarquias assumidas na forma da Lei Complementar nº 195, de 2016, nas causas referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos - ITCMD, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
III – a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 4º e 5º deste regulamento;
VI – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VII – o desempenho de outras atividades correlatas.