Advogado Dativo

 

 

 

 

 

 

Requerimentos realizados até 30/09 (prioritários até 22/11)

Foram analisados 32.270 pedidos, e 277 revisões.

A previsão de pagamento é de 20 de dezembro, podendo ocorrer antes. 

Resultado das Análises - Requerimentos até 30/09 (prioritários até 22/11)

revisao_para_publicacao_2019-12.pdf

valor_consolidado_para_publicacao_2019-12.pdf

 

Requerimentos realizados até 27/06 (prioritários até 24/10)

Foram analisados 8.340 pedidos, e 416 revisões. Requerentes com preferência legal solicitada até 08/11/2019 tiveram seus requerimentos analisados até 24/10.

A previsão de pagamento é de 21 de novembro, podendo ocorrer antes. 

Resultado das Análises - Requerimentos até 27/06/2019 (Preferenciais até 24/10)

Resultados das Revisões solicitadas até 10/11/2019

Valor consolidado por advogado

Requerimentos realizados até 31/05/2019 (prioritários até 16/09)

Foram analisados 11.742 pedidos, e 373 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados seus pedidos até 16/09.
A previsão de pagamento é 11 de outubro, podendo ocorrer antes.

Resultado das Análises - Requerimentos até 31/05/2019 (preferenciais até 16/09)
Resultado das Revisões solicitadas até 25/09/2019
Valor consolidado por advogado

Requerimentos realizados até 28/04/2019 (prioritários até 15/08)

Foram analisados 8.078 pedidos, e 373 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados seus pedidos até 15/08.
A previsão de pagamento é 06 de setembro, podendo ocorrer antes. 

Resultado das Análises - Requerimentos até 28/04/2019 (preferenciais até 15/08)
Resultado das Revisões solicitadas até 19/08/2019
Valor consolidado por advogado - corrigido

Requerimentos realizados até 31/03/2019

Foram analisados 8.280 pedidos, e 526 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados seus pedidos até 15/06.
A previsão de pagamento será 09 DE AGOSTO, podendo ocorrer antes.

Resultado das Análises - Requerimentos até 31/03/2019 (preferenciais até 15/06)
Resultado das Revisões solicitadas até 28/06/2019
Valor consolidado por advogado

Requerimentos realizados até 28/02/2019

Foram analisados 15848 pedidos, e 526 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados seus pedidos até 15/05.
A previsão de pagamento será 30 DE JUNHO. Estamos buscando alternativas para diminuir este intervalo de tempo.

Resultado das Análises - Requerimentos até 28/02/2019 (preferenciais até 15/05)
Resultado das Revisões solicitadas até 29/05/2019
Valor consolidado por advogado

Diante do atraso ocorrido, em fase final de liberação, decidiu-se adiantar o pagamento dos requerimentos de fevereiro, a ser publicado e pago junto com os pedidos de janeiro. Diante disso, a listagem foi redefinida, está em fase final de análise, e será publicada no decorrer da semana. Os pedidos de revisão já constam como revisados, mas aguardam o mesmo trâmite para publicação e pagamento. 

O novo prazo de pagamento será definido para 30 de junho, podendo ocorrer antes.

Requerimentos realizados até 31/12/2018

Foram analisados 13007 pedidos, e 247 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados pedidos até 28/02.
Devido a dificuldades operacionais do sistema financeiro do Estado, a previsão de pagamento será 30 DE ABRIL. Estamos buscando alternativas para diminuir este intervalo de tempo.

Resultado das Análises - Requerimentos até 31/12/2018 (preferenciais até 28/02)
Resultado das Revisões solicitadas até 25/03/2019
Valor consolidado por advogado

Requerimentos realizados até 31/10/2018

Foram analisados 6685 pedidos, e 910 revisões. Requerentes com preferência legal tiveram analisados pedidos até 31/01.
Devido a dificuldades operacionais do sistema financeiro do Estado, a previsão de pagamento será 15 de março. Estamos buscando alternativas para diminuir este intervalo de tempo.

Resultado das Análises - Requerimentos até 31/10/2018
Resultado das Revisões solicitadas até 13/02/2019
Valor consolidado por advogado

 

NOVA TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOCACIA DATIVA

Vigência para arbitramentos a partir de 01/10/2019


Publicada nova tabela de honorários da advocacia dativa: Resolução Conjunta SEFA/PGE 05/2019.
A nova tabela possui a aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo o disposto no art. 5º, §1º da Lei 18.664/2015 e traz muitas diferenças em relação a tabela anterior, privilegiando a defesa integral em relação a atos isolados.
A tabela será aplicada somente para novos arbitramentos a partir de 01/10/2019. Arbitramentos anteriores serão enquadrados na tabela atual.
No banner da página encontram-se ambas tabelas.

Para download da tabela, clique aqui

 

SOBRE PAGAMENTOS PREFERENCIAIS


Diante da ausência de regulamentação estadual sobre processos administrativos, na análise e pagamento dos requerimentos, utilizamos, por analogia, os mesmos critérios de preferência contidos no art. 69-A da Lei 9.784/99:
1) Idade igual ou superior a 60 anos
2) Pessoa portadora de deficiência, física ou mental
3) pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

O enquadramento por idade é automático. Para os demais casos, deverá ser solicitada a preferência para o email dativos@pge.pr.gov.br, juntando a documentação comprobatória

A concessão não implica em recebimento fora das listagens publicadas. Porém, quando da sua publicação, serão analisados todos os requerimentos até data próxima.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE JUNTADA DE DOCUMENTOS


Pedimos aos advogados insiram junto com a certidão outros documentos que nos auxiliem a deferir integralmente o pedido quando as informações apresentadas na certidão forem insuficientes para a correta análise do pedido, como, por exemplo, ausência do rito do processo criminal; existência de arbitramento em primeiro e segundo grau; arbitramento para defesa de dois ou mais réus; porém a certidão traz apenas o valor total, não especificando estas situações.

Também pedimos que, quando o ano do processo for superior a 5 anos do requerimento, tragam elementos que auxiliem a afastar a possibilidade de prescrição, como a data do arbitramento ou do trânsito em julgado.

Ao curador especial, que inclua peças que auxiliem a determinar se houve defesa fática ou de direito, acompanhamento de audiência, de modo a enquadrar corretamente a atuação de acordo com os valores previstos.

Quando a certidão referir-se ao processo pelo número no formato antigo, juntem documentos que auxiliem na correlação entre o número antigo e o NPU atual

A inclusão de documentos extra auxiliam a correta análise, especialmente quando o processo corre em segredo de justiça.

Desta maneira, evitam-se indeferimentos ou deferimentos parciais a necessitar de revisão e complementação de valores, favorecendo o próprio interessado.

 

DICAS ÚTEIS

Compilação de informações importantes para os advogados dativos - atualizada em 15/02/2019


    Sobre o sistema

1. É possível acompanhar o status de seus pedidos no sistema de requerimentos de dativos da OAB. Os pedidos passam pelas seguintes etapas:

    1 – Aguardando juntada de documentos

    2 – Aguardando análise

    3 – Análise em andamento (este status ficará até a publicação em definitivo dos resultados)

    4 – Finalizado (integral, parcial ou indeferido)

    5 – Aguardando revisão (caso seja solicitada revisão)

    6 – Finalizado Revisão (integral, parcial ou indeferido).

2. É possível a exclusão, pelo próprio advogado, de requerimentos ainda não analisados em definitivo. (que aparecem como aguardando juntada, aguardando análise e analise em andamento).

3. Já é possível a inclusão de novos documentos aos pedidos ainda não analisados em definitivo (aguardando análise e análise em andamento) e aos que possuem pedido de revisão em andamento (aguardando revisão). Assim, é possível ao advogado regularizar alguma documentação sem necessidade de aguardar o eventual indeferimento, agilizando o pagamento.

4. Enquanto não houver juntada de documentos, o requerimento não será analisado. Os documentos devem ser juntados exclusivamente pelos sistema de advocacia dativa através dos links http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo ou http://sistemas.oabpr.org.br/pge/. Os Documentos juntados pela plataforma de Processo Eletrônico da OAB PR e CAA PR não se destinam aos pagamentos dativos e não permitem sua análise e pagamento.

Solicitamos que os advogados verifiquem sempre se seus requerimentos constam em status 1 - "aguardando juntada de documentos" e providenciem sua juntada.

5. Não são admitidos no sistema cadastros de processos em padrão diverso do Número Processual Único (NPU). Caso deseje cadastrar um processo com número antigo, deverá requerer ao cartório a sua conversão em NPU. NPU com final .6000 referem-se a expedientes administrativos do TJPR e não são aceitos.

6. A Lei 18664/2015 exige formalmente a juntada de certidão (art. 12). Por esta razão, não são admitidas outras formas de comprovação do pagamento.

7. Em caso de indeferimento ou deferimento parcial de um pedido, deve ser pedida a sua revisão pelo sistema. Um novo requerimento para o mesmo pedido será indeferido por duplicidade independente do resultado da primeira análise.

8. Caso o valor submetido a análise e pagamento no período ultrapassar o limite legal de pagamento (subsídio do defensor público), os demais requerimentos serão analisados na listagem seguinte.

    Sobre pagamentos - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM OUTROS BANCOS

9. O pagamento somente pode ocorrer em conta corrente de titularidade do mesmo CPF requerente. Contas conjuntas podem ter seus depósitos estornados pelo banco.

10. O Estado pagará na conta bancária informada no sistema. Alterações nos dados bancários devem ser feitas no sistema, e não mais por email a PGE.

11. A PGE inseriu em sua rotina o pagamento preferencial de acordo com o estatuto do idoso, e pagará em cada listagem todos os requerimentos com documentos juntados, ainda pendentes, independente de sua data do pedido.

12. O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ser diferente do apresentado na listagem se, por alguma razão, tiver havido pagamento prévio no mesmo mês. Neste caso, o pagamento anterior é somado ao pagamento atual para compor nova base de cálculo. O valor do IRRF de ambos pagamentos é o resultado do imposto devido caso fosse realizado um único pagamento no valor somado. Para conferir, acesse www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador.asp?tipoSimulador=M

13. Em caso de abertura da conta-fácil pelo Banco do Brasil, a opção via celular possui limite de R$ 500,00. Para que sejam aceitos créditos de até R$ 5000,00 deve-se ir pessoalmente à agência para validar e entregar documentos. Depósito superiores a R$ 5.000,00 serão estornados na conta fácil, em qualquer situação.

14. Tem sido observada a existência de requerimentos concomitantemente no âmbito administrativo e judicial. Cabe ao advogado evitar o pagamento em duplicidade, seja excluindo o pedido administrativo ou desistindo do pedido judicial. O eventual pagamento em duplicidade pode gerar responsabilidade cível e ética do advogado.

    Sobre Atendimento

15. A PGE somente detém a atribuição de análise e pagamento dos pedidos de dativos. Questionamentos e auxílio para uso do sistema ou questionamentos sobre a organização da advocacia dativa devem ser dirigidos a comissoes@oabpr.org.br ou ouvidoria@oabpr.org.br.

16. Atendimentos telefônicos das 14:00 as 17:00, e somente para informações gerais. Questionamentos sobre situações específicas que demandem pesquisa, análise individual e alterações bancárias não são tratados por telefone, e devem ser destinados para o email dativos@pge.pr.gov.br ou, para questões bancárias, pagamentosdativos@pge.pr.gov.br.

17. Muitas informações perguntadas por telefone ou e-mail estão respondidas no site: advocaciadativa.oabpr.org.br, especialmente na seção de subsídios e perguntas frequentes. Recomendamos sua leitura.