Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça | PHG

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Luiz Fernando Baldi

Procurador-Chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça | PHG

Endereço: Edifício sede da PGE, Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6243/ 6255
E-mail: dativos@pge.pr.gov.br

Assessoria: Luciano Reinaldo Nepomuceno Barbosa, Luzia Pereira de Castro e Denize de Fátima da Silva.

 

Procuradores | Lotações


Luiz Fernando Baldi
(Procurador-Chefe)

Aline Pinheiro de Carvalho


Francine Hoelz Balbi Romão de Oliveira


Fabiana Grasso Ferreira


Fabiana Yamaoka Frare


Leandro Petry Pedro


Roberto Alexandre Hayami Miranda

Curitiba


Curitiba


Maringá


Maringá


Cascavel


Maringá

 

Competência


Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019.

Art. 39. À Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria do Passivo:
I – a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná em todas as execuções judiciais que discutam o pagamento de honorários a advogados dativos e honorários periciais aos beneficiários da gratuidade da justiça, inclusive em ações coletivas, praticando todos os atos não reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;
II – a gestão dos pagamentos extrajudiciais previstos na Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015;
III – a elaboração de Cumprimento de Ordem Judicial;
IV – a emissão de informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 4º e 5º deste regulamento;
VI – a proposição e acompanhamento de ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
VII – o desempenho de outras atividades correlatas.