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Medida permite que o Instituto Água e Terra volte a homologar Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e a emitir licenças ambientais para atividades em áreas rurais consolidadas, seguindo o disposto no Código Florestal brasileiro de 2012.
Em audiência terça-feira (3), representantes da Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e Instituto Água e Terra obtiveram a aprovação da Justiça Federal para execução de 23 novos projetos. A maioria envolve a proteção e recuperação de recursos hídricos, bem como restauração de áreas degradadas e de preservação permanente.
A reunião teve como foco o posicionamento do Governo do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que questiona o modelo paranaense de atendimento educacional especializado, que beneficia milhares de estudantes com deficiência intelectual ou múltipla.
Contribua com o debate qualificado sobre o Direito Público e faça parte desta publicação consolidada no cenário jurídico nacional.
A recepção contou com uma programação completa de acolhimento e integração com os diferentes setores da instituição.
STF reconhece validade de adiamento de data-base; decisão evita dívida de R$ 13 bilhões.
Acordo entre PGE-PR e Advocacia-Geral da União vai impulsionar a transformação digital e o desenvolvimento de tecnologias jurídicas. Acordo com o Paraná foi o primeiro deste tipo feito pelo órgão federal e contou com a articulação do Laboratório de Inovação da AGU (Labori).
O terreno, que possuía uma promessa de doação à Associação de Moradores Tiradentes CIC, será destinado ao Estado do Paraná, resolvendo um impasse de anos por questões tributárias. Após finalizado, a Cohapar ajudará no processo de regularização das famílias.
Boletim Informativo da CEJ
Boletim Informativo da CEJ
O objetivo do Boletim é fazer uma divulgação semestral, reunindo informações para auxiliar no desenvolvimento das atividades exercidas na PGE-PR, além da divulgação dos eventos promovidos pela Escola Superior da PGE-PR.
Diante do material apresentado, espera-se que as informações disponibilizadas possam auxiliar os Procuradores do Estado em suas atividades profissionais na constante defesa do poder público.
Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais
"O “Manual da PGE para Secretários e Diretores-Gerais” tem por objetivo explicar, da maneira mais didática e sucinta possível, as principais atribuições da Procuradoria Geral do Estado em matéria consultiva e judicial.
E-Box de Guias Práticos
E-Box de Guias Práticos de Licitações e Contratos, Convênios e Termos de Cooperação:
- Estudo técnico preliminar - Solução: Aquisições de Bens e Serviços em Geral.
- Estudo técnico preliminar - Solução: Obras e Serviços de Engenharia.
- Estudo técnico preliminar - Solução: Tecnologia da Informação e Comunicação.
Orientações Administrativas
Minutas Padronizadas
Minutas padronizadas para processo de licitação e compras em geral.
Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 10.086/2022
Decreto Estadual nº 3.203/2015
Orientações para período eleitoral
