PGE elabora minuta de decreto que regulamenta nova lei de licitações e contratos
03/01/2022 - 13:59

A Procuradoria-Geral do Estado elaborou, por meio de sete Grupos Especiais de Trabalho (GETs), a minuta de decreto que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos, a lei nº 14.133/2021. Os GETs, instituídos pela procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, contaram com a participação de 36 procuradores do Estado e advogados do quadro. A coordenação dos trabalhos foi do coordenador do Consultivo da PGE, Hamilton Bonatto, que teve a assessoria de Jeane Medeiros Brito.

A minuta trata de todos os temas que a Lei exige regulamentação, destacando-se a descrição das competências dos agentes que assumem as funções essenciais para as licitações e contratações públicas, passando pelos procedimentos para licitação de bens, serviços em geral, obras, serviços de engenharia, locações, alienações, entre outros aspectos.

O Estado do Paraná é o primeiro ente da Federação a elaborar uma minuta dessa envergadura, completa. A minuta conta com 734 artigos, divididos em nove títulos: Disposições Gerais, compras e prestação de serviços em geral, obras e serviços de engenharia, bens imóveis, tecnologia da informação e de comunicação, contratação de soluções inovadoras, convênios e termos de cooperação, meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, e as disposições finais e transitórias.

A minuta prevê que o decreto entrará em vigor na data de sua publicação e a obrigação de que seja adotado, assim como a Lei Federal n.º 14.133, de 2021, a partir de 1.º de abril de 2023.

Para o coordenador dos trabalhos, procurador do Estado Hamilton Bonatto, “a elaboração de regulamento desta envergadura só foi possível pela disposição de todos os procuradores que compuseram os Grupos de Trabalho, os quais travaram incansáveis debates para chegar a um final exitoso”. Destacou ainda o “trabalho incansável da assessora do Consultivo, Jeane Medeiros de Brito, sem o qual, por certo, não teríamos elaborado a minuta em tempo recorde e com tamanho êxito”.

A procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira da Silva, destacou que “o resultado deste trabalho foi alcançado pela extrema dedicação e inquestionável competência dos procuradores do Estado integrantes dos grupos de trabalho, coordenados pelo procurador Hamilton Bonatto, além da celeridade na confecção desta minuta”.

A procuradora-geral informa ainda que agora a minuta do decreto será encaminhada ao governador do Estado para deliberação, assinatura e publicação.

Os Grupos Especiais de Trabalho formados e seus coordenadores foram os seguintes procuradores do Estado:

GET-1 - Sistematização, Normas Gerais e Redação Final – Hamilton Bonatto

GET-2 - Aquisições de Bens e contratação de Serviços em Geral - Andréa Margarethe Rogoski Andrade

GET-3 - Obras e Serviços de Engenharia – Rafael Costa Santos

GET-4 - Bens Públicos – Adnilton José Caetano

GET-5 - Tecnologia da Informação e de Comunicação – Bruno Gontijo

GET-6 - Convênios, Acordos, Ajustes, Parcerias e Outros Instrumentos Congêneres – Rafael Costa Santos

GET-7 - Mecanismos Alternativos de Solução de Controvérsias – Vinicius Klein