PGE cobra reembolso da União de R$ 9,5 mi destinados a medicamentos
24/06/2021 - 14:58

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná entrou com 50 processos judiciais contra a União Federal para buscar ressarcimento de valores gastos com remédios de alto custo. Nesse primeiro momento, a expectativa é um reembolso de R$ 9,5 milhões aos cofres públicos.

A medida foi necessária pelo fato de a União não estar ressarcindo o Estado do Paraná desde 2018, quando o Ministério da Saúde deixou de responder aos pedidos administrativos de pagamento.  As regras do Sistema Único de Saúde impõem responsabilidade financeira à União pelo fornecimento de medicamentos de alto custo ou oncológicos. Contudo, o Judiciário direciona o cumprimento da ordem judicial ao Estado.

A previsão é que até o final do ano sejam propostas mais de 300 medidas, o que possibilitará a recomposição dos gastos do Estado do Paraná com a judicialização das demandas da saúde. O montante a ser recebido passa de R$ 20 milhões.

Para buscar receber os valores, a Procuradoria da Saúde, sob responsabilidade da procuradora Camila Kochanowski Simão, estruturou um plano de trabalho para diagnosticar o problema, acessar a documentação existente na Secretaria da Saúde (Sesa), e indicar uma forma de realizar a cobrança judicial dos valores devidos entre 2014 e 2018. 

O montante devido após esse período também será cobrado em uma segunda fase, especialmente considerando o julgamento do chamado Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, em 2019, que fixou o seguinte entendimento: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

A procuradora diz que para essa "segunda fase" ainda não há uma previsão dos valores a serem pleiteados, pois o trabalho será constante e de acordo com a ciência das decisões passíveis de cobrança. “Será um trabalho permanente desenvolvido pela PGE, a partir da sua implementação, como uma forma de dar efetividade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”, explica a procuradora.

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