PGE-PR publica novo E-box sobre Termo de Ajustamento de Conduta 03/11/2026 - 17:09
A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná lançou mais um de seus cadernos administrativos em formato de E-box.
Elaborado como um guia prático, o novo material dissemina o conhecimento sobre a construção e o uso desses acordos para promover maior segurança jurídica, proteger o interesse público e aprimorar as contratações do Estado.
O foco central da publicação é orientar os gestores públicos a aplicarem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na resolução consensual de irregularidades de baixa lesividade, consolidando uma alternativa ágil, econômica e eficiente ao tradicional processo administrativo sancionador.
O material está disponível aqui no site da PGE-PR.
