O Governo do Paraná anunciou a extensão do prazo para que empresas em débito com o Estado possam aderir à Oitava Câmara de Conciliação de Precatórios, por meio de Acordos Diretos com precatórios. A adesão deveria ser realizada até o último dia 31 de julho, mas com a publicação do Decreto n° 2.886/2023, o prazo foi estendido até 31 de outubro de 2023. A informação é da Procuradoria-Geral do Estado, responsável por coordenar as Câmaras de Conciliação.

Desde 2012, empresas com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem quitar seus débitos por meio de Acordos Diretos com Precatórios, decorrentes de condenações em ações judiciais propostas contra o Estado.

“Essa é uma opção que acaba beneficiando todas as partes envolvidas: a empresa consegue sanar o débito de maneira mais rápida, gerando receita para o Estado de um imposto que deixou de ser pago e, ao mesmo tempo, reduz o passivo que os precatórios representam para os cofres públicos”, explica a Procuradora-Geral do Estado, Leticia Ferreira da Silva.

COMO FUNCIONA - De acordo com o presidente das Câmaras de Conciliação de Precatórios, o procurador André Renato Miranda Andrade, “mensalmente o poder executivo transfere 2% da sua receita corrente líquida para o Tribunal de Justiça do Paraná para o pagamento de precatórios, sendo que 75% desse valor é destinado ao pagamento dos precatórios mais antigos, seguindo uma ordem cronológica. Os 25% restantes dizem respeito aos Acordos Diretos firmados entre o Estado e os credores originários ou cessionários de precatórios, seguindo um regramento específico”, detalha. A documentação deve ser apresentada para a PGE-PR, responsável pela análise e parecer final sobre o Acordo Direto.

Nos último nove anos, por meio das Câmaras de Conciliação já foram recuperados mais de R$ 1,4 bilhões para os cofres públicos estaduais, com a quitação do mesmo valor em precatórios. Somente em 2023, esse valor já ultrapassou R$ 200 milhões.

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná espera que a extensão do prazo para adesão à Oitava Rodada de Acordos Diretos resulte em um recorde de quitação de débitos e, consequentemente, de pagamento de precatórios. A expectativa é de que os valores arrecadados alcancem a marca de R$ 2 bilhões.

Para fazer a adesão, as empresas precisam atender aos requisitos e procedimentos previstos na Lei nº 20.946/2021 e no Decreto nº 11.754/2022.