O Governo do Estado do Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, apresenta esta Política de Privacidade com o objetivo de esclarecer como os dados eventualmente inseridos pelos usuários são tratados no âmbito do chatbot do Programa Renegocia PR.

1. Finalidade da Ferramenta

O chatbot é uma solução de atendimento automatizado voltada ao esclarecimento de dúvidas sobre a transação tributária estadual, nos termos da Lei nº 21.308/2022 e do Decreto nº 4.536/2024. Seu objetivo é oferecer informações orientativas aos contribuintes de forma simples, acessível e sem necessidade de cadastro.

2. Coleta de Dados Pessoais

O chatbot não exige identificação do usuário, nem coleta dados pessoais de forma automática. No entanto, durante a interação, o usuário poderá inserir voluntariamente informações que revelem sua identidade, tais como nome, CPF, número de processo, telefone ou e-mail.

Esses dados, se fornecidos, serão tratados conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial:

• Finalidade: uso exclusivo para melhorar a resposta fornecida ao usuário;

• Necessidade: apenas os dados estritamente relevantes para o atendimento da demanda inserida;

• Transparência e segurança: as informações não são compartilhadas com terceiros nem armazenadas de forma a criar perfis individuais.

3. Armazenamento e Retenção de Dados

As interações com o chatbot podem ser armazenadas temporariamente para fins de:

• Monitoramento da qualidade do atendimento;

• Diagnóstico de melhorias técnicas;

• Detecção de eventuais abusos de uso ou falhas no sistema.

Os dados eventualmente coletados não serão utilizados para identificação pessoal do usuário, nem para envio de comunicações, publicidade ou ações de governo não relacionadas ao atendimento prestado.

4. Compartilhamento de Dados

As informações tratadas pelo chatbot não são compartilhadas com outros órgãos, entidades públicas ou privadas, exceto em caso de:

• Exigência legal ou determinação judicial;

• Apuração de eventual uso indevido da ferramenta (com base em indícios concretos);

• Investigação de incidentes de segurança.

5. Direitos do Usuário

Nos termos da LGPD, o usuário possui os seguintes direitos, quando aplicáveis:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados pessoais eventualmente fornecidos;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• Informações sobre compartilhamento, se houver.

Para exercer esses direitos, o usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral do Estado ou da Secretaria da Fazenda.

6. Segurança das Informações

O Governo do Estado do Paraná adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger as informações eventualmente fornecidas durante o uso do chatbot, incluindo:

Controle de acesso;

Monitoramento de integridade dos sistemas;

Registro de logs para fins de auditoria e segurança.

7. Alterações nesta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, em decorrência de atualizações legais, aperfeiçoamentos técnicos ou aprimoramentos no funcionamento da ferramenta. Toda modificação relevante será informada de forma clara e acessível junto ao chatbot.

8. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relativas a esta Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato com:

• Encarregado de Proteção de Dados da PGE/PR: [inserir e-mail institucional, se aplicável]

• Ouvidoria Geral do Estado do Paraná: https://www.ouvidoria.pr.gov.br/