Legislação referente à PGE

LEGISLAÇÃO REFERENTE À PGE: (Para visualizar os documentos é necessário o Acrobat Reader.)

 

– Artigos da Constituição da República Federativa do Brasil

– Artigos da Constituição do Estado do Paraná

 

– Leis

Lei do FEPGE/PR - Lei nº14.234 de 26/11/2003
Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná

Lei nº 13.667 de 05/07/2002
Cria e extingue Secretarias de Estado e cargos de provimento em comissão.

Lei nº 13.035 de 04/01/2001
Cria e extingue Secretarias de Estado e cargos de provimento em comissão.

Lei nº 11.066 de 01/02/1995
Cria e extingue Secretarias de Estado e cargos de provimento em comissão

Lei nº 8.249 de 13 de janeiro de 1.986
Altera a redação do art. 27, da Lei n.º 7.055/78 e adota outras providências.

Lei nº 7.055 de 04 de dezembro de 1.978
Dispõe sobre terras devolutas do Estado e dá outras providências.

 

– Leis Complementares

Lei Complementar nº 26, de 30/12/1985, alterada pela Lei Complementar nº 40 de 08/12/1987
Dispõe sobre o estatuto da PGE.

Lei Complementar nº 161, de 03/10/ 2013
Altera a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio e dá outras providências.

Lei Complementar nº 195, de 27/04/ 2016
Altera os incisos I e III do art. 1º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985 (Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado) e dispõe sobre a assunção da representação judicial e extrajudicial das autarquias estaduais pela Procuradoria-Geral do Estado.

 

– Decretos

Decreto 2.709 de 10 de setembro de 2019

Aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.

Decreto 4629 - 12 de Maio de 2020

Dispõe sobre o estágio de pós-graduação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.

Decreto 7631 - 12 de Maio de 2021

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.629, de 12 de maio de 2020, que dispõe sobre o estágio de pós-graduação no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

 


 

Para consultas sobre legislação pertinente à PGE, entre em contato com os bibliotecários Patricia Rezende: patricia.rezende@pge.pr.gov.br ou Paulo Collaço: paulocollaco@pge.pr.gov.br