O Tribunal de Justiça, em duas decisões a serem publicadas (Apelações Cíveis 947876-2 e 947877-9), confirmou entendimento do juízo da 3º Vara da Fazenda Pública que acolheu um dos argumentos levantados pela PGE em sede de embargos a duas execuções movidas pelo SINDIJUS, execuções essas que, em
