Paraná poderá contratar profissionais de saúde por meio de convênios
23/03/2020 - 10:10

A Procuradoria Geral do Estado conseguiu, em tutela provisória, importante decisão nesta conjuntura de combate ao coronavírus. Trata-se de decisão do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba que, em sede de Ação Revisional, suspendeu os efeitos da decisão transitada em julgado na ACP nº 1429400-07.2008.5.09.0006, que impedia o Estado do Paraná de contratar profissionais terceirizados na área de saúde. Com a decisão, médicos, enfermeiros, auxiliares de radiologia e outros profissionais de saúde podem ser contratados por meio de convênios firmados com a iniciativa privada.

A decisão que se pretende revisar transitou em julgado em 2010, época em que a legislação que regulava a terceirização mostrava-se completamente diferente. Hoje, com a reforma na Lei de Terceirizações e com o firme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a PGE confia que a sentença irá dar pleno provimento à Ação Revisional, confirmando a decisão expressa na tutela provisória.