PGE suspende novos protestos e ajuizamentos de execuções fiscais
31/03/2020 - 10:08

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, como medida de enfrentamento da iminente crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), que atingirá a capacidade de pagamento dos contribuintes, suspendeu, pelo prazo de 90 dias, a apresentação de certidões de dívida ativa do Estado a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais.

Ressalte-se, entretanto, que as certidões de dívida ativa encaminhadas a protesto e as execuções fiscais ajuizadas em data anterior à edição do Decreto nº 4385/2020, que autorizou a suspensão, deverão ser regularizadas, por meio de pagamento ou parcelamento.

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