O Procurador-Geral do Estado do Paraná, acompanhado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Brasília, César Augusto Binder, e outras autoridades, participou de audiência com o Ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal (STF), para defender a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que reconhecem e regulamentam o apoio do Estado à educação especial ofertada por instituições como as APAEs e coirmãs.

A reunião teve como foco o posicionamento do Governo do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. O processo questiona o modelo paranaense de atendimento educacional especializado, que beneficia milhares de estudantes com deficiência intelectual ou múltipla.

Na audiência, os representantes reafirmaram que as leis estaduais em debate são compatíveis com a Constituição Federal, não representam delegação indevida de função pública e cumprem papel complementar ao ensino inclusivo na rede regular, assegurando que cada estudante receba atendimento adequado às suas necessidades.

Também participaram da reunião o Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni; o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Santin Roveda; o Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi; o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, Fernando Maciel Filho; o Deputado Federal Ricardo Barros; o Deputado Estadual Pedro Paulo Bazana; a Chefe do Departamento de Educação Inclusiva da Secretaria de Estado da Educação, Maíra Tavares de Oliveira; e representantes das APAEs.