O chatbot do Programa Renegocia PR é uma ferramenta digital criada para esclarecer dúvidas dos contribuintes sobre a transação tributária no âmbito do Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 21.308/2022 e do Decreto nº 4.536/2024.

O uso deste chatbot pressupõe a leitura e concordância com os termos abaixo:

Cláusula Primeira – Finalidade

O chatbot tem caráter informativo e orientativo, com o objetivo de facilitar o acesso dos contribuintes às regras e procedimentos do Programa Renegocia PR. Ele não substitui consulta jurídica individualizada nem possui efeito vinculante perante a Administração Pública.

Cláusula Segunda – Acesso Livre

O uso do chatbot é livre e não requer cadastro prévio, sendo acessível a qualquer interessado. O usuário poderá interagir com a ferramenta diretamente, sem a necessidade de identificação.

Cláusula Terceira – Dados Informados

O chatbot não solicita ativamente dados pessoais. No entanto, caso o usuário insira espontaneamente informações que permitam sua identificação, estas serão tratadas conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto à finalidade, necessidade e segurança.

Cláusula Quarta – Privacidade e Segurança

As informações inseridas serão utilizadas apenas para viabilizar as respostas automáticas, não sendo armazenadas de forma vinculada a perfis de usuários. O Estado do Paraná compromete-se a proteger os dados eventualmente fornecidos contra acessos não autorizados.

Cláusula Quinta – Responsabilidades

O usuário se compromete a:

I – Utilizar a ferramenta de forma ética e responsável;
II – Não inserir conteúdos ilícitos, ofensivos ou que atentem contra direitos de terceiros;
III – Não tentar subverter o funcionamento do sistema automatizado.

Cláusula Sexta – Limitação de Escopo

As informações prestadas pelo chatbot não geram direitos adquiridos nem configuram promessa de atendimento ou decisão administrativa. Para casos concretos e personalizados, recomenda-se contato direto com os canais oficiais da Secretaria da Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado.

Cláusula Sétima – Atualizações

Este Termo de Uso poderá ser modificado a qualquer tempo, com o objetivo de refletir melhorias, mudanças legais ou técnicas na ferramenta. A nova versão será disponibilizada junto ao chatbot.

Cláusula Oitava – Disposições Gerais

Ao utilizar o chatbot, o usuário declara ter lido e concordado com os termos aqui descritos.