Em conferência na PGE-PR, Ministro da CGU fala sobre trabalhos de leniência e advocacia pública 03/12/2018 - 16:40
O Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, esteve na Procuradoria-Geral do Estado, nessa sexta-feira (30), para falar sobre os trabalhos de leniência e advocacia pública no país. A leniência é a colaboração premiada acordada com empresas envolvidas em irregularidades. Segundo o ministro, o acordo é um instrumento de combate à corrupção.
Os acordos de leniência iniciaram com os desdobramentos da Operação Lava Jato e tiveram como primeiro usuário do método o Ministério Público Federal. Hoje, já existe a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Pela lei, a empresa, para fazer o acordo, assume responsabilidade pelo que aconteceu e se dispõe a colaborar. Há três tipos de acordo. Os fechados com o Ministério Público, que estiveram mais ativos em casos da Lava Jato; os acordos de investigação da CGU ou outros órgão, nesta situação as irregulares são descobertas em decorrência de uma investigação; e acordos sem investigação, que ocorrem depois que a própria empresa descobre as ilicitudes e leva para apuração das instituições cabíveis.
O Ministro explica também que o valor devido pelas empresas acusadas de corrupção corresponde à soma do dano ao erário com o lucro obtido. Dessa forma, os descontos oferecidos aos envolvidos nos crimes, para que colaborem com a justiça, são em cima do lucro da empresa e não do dano causado aos cofres públicos, que deve ser pago na totalidade do ressarcimento. Quanto mais a empresa colabora, maior o desconto. O acordo precisa ser fechado antes da conclusão do relatório do processo administrativo de responsabilização (PAR).
Wagner Rosário lembra que a corrupção destrói a capacidade dos governos de oferecer serviços básicos à população, aumenta a desigualdade e a injustiça, além de diminuir o crescimento econômico e minar a legitimidade política. E diz ainda que só o aspecto penal não resolve a corrupção.
Para tanto, o ministro afirma que para eficiência da Lei é preciso que estados e municípios também façam iniciativas para o combate à corrupção. O Procurador-geral do Estado Sandro Kozikoski informou, no evento, que a PGE, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado, está desenvolvendo um trabalho para normatização da leniência no âmbito do Estado do Paraná.
Além do Ministro da CGU e do Procurador-geral do Estado, mesa foi composta pela Coordenadora de Estudos Jurídicos Leila Cuéllar e o Coordenador Judicial Luiz Henrique Barbugiani. O evento contou ainda com a presença do Controlador-geral do Estado Carlos Eduardo de Moura e dos Diretores-gerais Gerson Luiz Ferreira Filho e Bráulio Cesco Fleury, da CGE e PGE, respectivamente.
Os acordos de leniência iniciaram com os desdobramentos da Operação Lava Jato e tiveram como primeiro usuário do método o Ministério Público Federal. Hoje, já existe a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Pela lei, a empresa, para fazer o acordo, assume responsabilidade pelo que aconteceu e se dispõe a colaborar. Há três tipos de acordo. Os fechados com o Ministério Público, que estiveram mais ativos em casos da Lava Jato; os acordos de investigação da CGU ou outros órgão, nesta situação as irregulares são descobertas em decorrência de uma investigação; e acordos sem investigação, que ocorrem depois que a própria empresa descobre as ilicitudes e leva para apuração das instituições cabíveis.
O Ministro explica também que o valor devido pelas empresas acusadas de corrupção corresponde à soma do dano ao erário com o lucro obtido. Dessa forma, os descontos oferecidos aos envolvidos nos crimes, para que colaborem com a justiça, são em cima do lucro da empresa e não do dano causado aos cofres públicos, que deve ser pago na totalidade do ressarcimento. Quanto mais a empresa colabora, maior o desconto. O acordo precisa ser fechado antes da conclusão do relatório do processo administrativo de responsabilização (PAR).
Wagner Rosário lembra que a corrupção destrói a capacidade dos governos de oferecer serviços básicos à população, aumenta a desigualdade e a injustiça, além de diminuir o crescimento econômico e minar a legitimidade política. E diz ainda que só o aspecto penal não resolve a corrupção.
Para tanto, o ministro afirma que para eficiência da Lei é preciso que estados e municípios também façam iniciativas para o combate à corrupção. O Procurador-geral do Estado Sandro Kozikoski informou, no evento, que a PGE, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado, está desenvolvendo um trabalho para normatização da leniência no âmbito do Estado do Paraná.
Além do Ministro da CGU e do Procurador-geral do Estado, mesa foi composta pela Coordenadora de Estudos Jurídicos Leila Cuéllar e o Coordenador Judicial Luiz Henrique Barbugiani. O evento contou ainda com a presença do Controlador-geral do Estado Carlos Eduardo de Moura e dos Diretores-gerais Gerson Luiz Ferreira Filho e Bráulio Cesco Fleury, da CGE e PGE, respectivamente.
