Súmulas
NÚMERO
ASSUNTO
TEOR
Enunciado 2
Direito administrativo.
Licitações e contratos.
Revogado pela Resolução n° 263-PGE/2022.
Enunciado 3
Direito administrativo.
Licitações e contratos.
Revogado pela Resolução n° 264-PGE/2022.
Enunciado 4
Direito administrativo.
Licitações e contratos.
Revogado pela Resolução n° 265-PGE/2022.
Enunciado 5
Direito administrativo.
Licitações e contratos.
Revogado pela Resolução n° 266-PGE/2022.
Enunciado 7
Direito administrativo.
Licitações e contratos.
Revogado pela Resolução n° 268-PGE/2022.
Enunciado 8
Direito administrativo.
Licitações e contratos.
"Nos aditivos de contratos em que houver acréscimo e supressão de quantitativos de serviços, essas alterações devem ser separadamente consideradas. de modo que cada alteração deve ser calculada em relação ao valor original do contrato, aplicando-se a cada uma, individualmente considerada, os limites estabelecidos no art. 112, § 1°, da lei n° 15.608/2007, sem nenhum tipo de compensação entre as alterações."
Enunciado 9
Direito administrativo.
Licitações e contratos.
"O Edital da Licitação pode prever a prestação de garantia contratual (artigos 56 da lei nº 8.666/1993 e 102 da Lei Estadual nº 15.608/2007) pelo contratado, concomitantemente com a exigência de comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo pelo licitante para fins de qualificação econômico-financeira, eis que referida previsão não viola os artigos 31, § 2º, da lei n º8.666/1993 e 77, § 2º, da Lei Estadual nº 15.608/2007 (Acordão nº 2.397/2017 - TCU - Plenário)."