PGE

06/09/2018

Jurista e ex-procurador, Marçal aponta benefícios de nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e cita desafios da PGE

O jurista, ex-professor da Universidade Federal do Paraná e ex-procurador do Estado Marçal Justen Filho foi o convidado para proferir palestra aos procuradores no Encontro dos Procuradores do Estado, na última sexta-feira (31). Referência no Direito brasileiro, Marçal abordou a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, promovida pela Lei nº 13.655, falou sobre órgãos de controle, os problemas da supremacia do interesse público, das licitações, ineficiência e corrupção.

Segundo Marçal, a nova Lei deve deixar os parâmetros de controle mais claros e concretos. O acréscimo mais significativo na lei, em sua opinião, foi a avaliação da continuidade dos atos, mesmo em casos de punição de gestores. Isso porque não é possível ignorar que atos nulos ou anuláveis, na prática, produzem efeitos.

Marçal Justen FilhoMarçal falou ainda sobre os problemas do termo supremacia do interesse público, que, conforme ele, tem caráter político e não democrático. De acordo com o jurista, não é o povo quem diz o que é interesse público, mas quem está no Poder. Esse viés interpretativo tem causado insegurança jurídica.

A nova lei exige que as consequências práticas das decisões dos órgãos de controle sejam consideradas, o que antes não ocorria. “Não basta dizer: o contrato é nulo. Tem que estabelecer quais são as consequências práticas disso. Quem vai fazer o que? Tem que pagar ou não indenização para o particular? O particular tem direito a alguma coisa?”, explica. Avalia também que hoje há presunção absoluta de dano para fins de improbidade quando não se faz licitação, prejuízo que nem sempre acontece.

Segundo ele, o modelo atual é ineficiente e permite desvios conhecidos e institucionalizados. Existem formas de melhorar o modelo de compras e serviços das administrações públicas, mas Marçal questiona: alguém quer mudar?

O aumento do controle não impactou como se esperava na eficiência e no fim da corrupção. Aqueles que desempenham as atividades, do prefeito até o coletor de lixo, não foram qualificados. “Muitas vezes a punição é adequada. O problema, portanto, não é o controle, mas é o controle que leva um resultado inadequado.”

Evolução da PGE

Ex-procurador do Estado do Paraná, Marçal Justen Filho diz, em entrevista, que as coisas mudaram muito e para melhor desde que deixou a carreira, em 1984. “O que vemos é uma carreira organizada, estruturada, muito mais adequada e com uma quantidade grande de excelentes profissionais com especialização que na minha época não era pensável nem viável. Então nesse período de tempo a PGE se institucionalizou como um órgão de elevado respeito e na época em que estive não era assim.”

Marçal diz que as pessoas da época também eram qualificadas, mas a carreira não estava institucionalizada. Lembra que a própria Constituição de 1988 impôs competências e atribuições muito relevantes para a Procuradoria do Estado, que passou a ser um órgão essencial e indispensável para o sucesso da administração pública paranaense. “A importância é muito maior, a eficiência é muito maior, é incomparável. Um paraíso perto do que era antes”.

Evidencia, no entanto, que nada é suficiente. “A gente sempre tem uma dimensão de comparação com uma dimensão ideal abstrata. A questão é saber o que é possível. Claramente são necessários mais recursos. Isso se aplica a todo Estado brasileiro. O desafio da PGE, e de outros órgãos administrativos, é fazer mais com menos recursos.”

E prossegue: “Esse é o grande desafio para cada um dos integrantes da PGE. Ninguém quer aumentar o tamanho do Estado brasileiro. Ninguém quer ter mais servidores públicos. Nenhum projeto político passa por isso. Portanto, é necessário fazer mais com menos recursos”.

Foto: Leticia Rochael-APEP
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