PGE

13/06/2018

PGE vai ao STF para cobrar repartição das receitas da DRU

stf
O Paraná, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, e outros 23 estados, além do Distrito Federal, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa segunda-feira (11) cobrando da União o repasse de 20% da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A medida adotada é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e se sustenta na omissão do governo federal em relação ao tema. 

Em abril, foi encaminhado um ofício à União, com a anuência de 15 governantes, pedindo as providências necessárias para ressarcimento dos valores devidos aos estados. O pedido não foi respondido e, agora, o ato levado ao STF foi assinado por 24 governadores e os respectivos procuradores gerais. 

Segundo estimativas das administrações estaduais, o governo federal deixou de repassam aproximadamente R$ 20 bilhões aos estados, apenas em 2017. O documento enviado ao governo federal solicita os valores não repassados nos últimos 5 anos.

A DRU é usada pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados. 

O artifício permite retirar do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do que é arrecadado em contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional. Esse montante pode ser utilizado pelo governo central da maneira que quiser, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.

IMPOSTO DISFARÇADO - da forma como estão, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado, garantindo recursos livres para a União em detrimento dos estados. O atual modelo a DRU possibilita à União aumentar a carga tributária do País, “centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os Estados, em patente fraude à constituição e ao princípio federativo”.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná
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