Procuradoria-Geral do Estado

“Desempenhar uma advocacia pública moderna e responsável, visando resguardar os interesses da administração pública e do cidadão.”

Com esse lema, a Procuradoria-Geral do Estado, a PGE, completou, em 2011, 65 anos de existência, exercendo sua função de órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Paraná na defesa dos seus interesses legítimos. Portanto, a Procuradoria-Geral do Estado é peça essencial ao aprimoramento do controle interno e da defesa dos interesses do Paraná, seja no plano preventivo ou perante o Poder Judiciário.

A PGE é um órgão do Poder Executivo vinculado ao Governador e integrante de seu gabinete nos termos do artigo 123 da Constituição Estadual. Esta ligação constitucional não torna o Procurador do Estado um membro da equipe do Governador, mas, sim, um representante dos interesses do Estado.
 
A Constituição de 1988 reconheceu na carreira de Procurador de Estado o status de função essencial à justiça e imprescindível ao funcionamento do Estado Democrático de Direito. Também estabeleceu ao Procurador o dever de militar pela legalidade e pelo interesse público na realização das políticas públicas, alçando as Procuradorias à condição de instituições de Estado, responsáveis pela representação em juízo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
 
A carreira de Procurador do Estado está prevista no artigo 132 da Constituição Federal e nos artigos 123 a 126 da Constituição do Estado do Paraná, que detalham suas atribuições e competências. O Procurador do Estado é um advogado público e seu vínculo com o Estado do Paraná é o estatutário, para que ele possa desempenhar as suas funções sem interferências políticas, mas também ter as garantias próprias de carreira de Estado. Contudo, ainda é preciso consolidar a atuação independente e a capacidade de livre gestão da Procuradoria-Geral do Estado, para que, assim, os Procuradores possam aprimorar sua atuação, agindo em consonância com o seu perfil constitucional e profissional.

O ingresso na carreira se dá através de concurso público de provas e títulos, o que impede que as alternâncias de governo e mudanças políticas sazonais afetem o seu desempenho na defesa dos interesses do Estado. A instituição é dirigida administrativamente por um Procurador-Geral que é escolhido pelo Governador, preferencialmente entre os procuradores de carreira.
 
Como a presença do Estado é cada vez maior nas demandas por políticas públicas, o Estado acaba se tornando o maior cliente do Poder Judiciário e depende dos Procuradores para implementar e dar andamento aos serviços, obras, licitações, ações e projetos que frequentemente são paralisados por ações judiciais. Para tanto, os Procuradores são profissionais juridicamente bem preparados que estão em constante aprimoramento intelectual e cultural.

Os Procuradores também defendem e zelam pelos interesses públicos e coletivos. Lutam pela preservação da legalidade e da moralidade pública, orientando e analisando contratos administrativos, convênios, projetos de lei, editais de licitação. Opinam sobre a constitucionalidade de leis, sugerindo veto ou sanção pelo Governador, cobram a dívida ativa e defendem os interesses coletivos nas ações judiciais em que o Estado está envolvido.
 
Atualmente a Procuradoria-Geral do Estado é representada e comandada pelo Procurador do Estado Doutor Paulo Sérgio Rosso, que a partir da nomeação feita pelo Governador do Estado do Paraná, em 03 de junho de 2015, assumiu cumulativamente os cargos de Procurador-Geral do Estado e Diretor-Geral.
 
O Procurador-Geral encabeça uma equipe formada por 253 procuradores em atividade, dos quais 190 prestam serviço na capital, 63 estão distribuídos nas regionais espalhadas pelo Paraná e 06 ficam em Brasília. Entre os Procuradores que atuam na capital, sete compõem a Assessoria Técnica do Gabinete do Procurador-Geral e os demais atuam nas seguintes unidades especializadas:
 

  • Especializadas
  • Procuradoria Administrativa
  • Procuradoria da Dívida Ativa
  • Procuradoria do Contencioso Fiscal
  • Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos
  • Procuradoria Trabalhista e Previdenciária
  • Procuradoria Previdência e Funcional
  • Procuradoria do Patrimônio
  • Procuradoria de Ações Coletivas
  • Procuradoria da Saúde
  • Procuradorias Regionais do Estado
  • Procuradoria de Brasília
  • Procuradoria Consultiva
  • Coordenadoria de Assuntos Fiscais
  • Coordenadoria Judicial
  • Coordenadoria do Consultivo
  • Coordenadoria de Gestão Estratégica e Tecnologia da Informação
  • Coordenadoria de Estudos Jurídicos
  • Coordenadoria de Recursos e Ações Rescisórias
  • Coordenadoria de Regionais

Entre as diversas áreas de atuação da Procuradoria-Geral do Estado estão:

 
- Representação judicial e extrajudicial do Estado;
- Consultoria jurídica da administração direta ou indireta do poder Executivo e dos Municípios;
- Cobrança judicial da dívida ativa do Estado;
- Orientação jurídica aos municípios, em caráter complementar ou supletivo;
- Controle preventivo da legalidade dos atos administrativos e de seleção em concursos públicos;
- Colaboração com a implementação de políticas públicas;
- Orientação e defesa judicial em licitações e contratos administrativos;
- Controle da legalidade das ações de servidores públicos;
- Defesa do patrimônio público;
- Combate a jogos de azar;
- Participação em conselhos e comissões administrativas;
- Acompanhamento de decisões transitadas em julgado e precatórios judiciais;
- Defesa em ações trabalhistas geradas através da terceirização de serviços pelo Estado;
- Acompanhamento do sistema previdenciário;
- Proteção ao meio ambiente e ao consumidor;
- Atuação junto aos tribunais superiores – TST, STJ e STF;
- Defesa dos atos decorrentes de processos administrativos disciplinares;
- Zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Paraná;
- Promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos;
- Desenvolver a advocacia preventiva para evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei;
- A unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
 
  Endereço eletrônico da PGE: pge@pge.pr.gov.br
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