Diretoria-Geral

Joel Samways Neto   |   Diretor-Geral
Edifício sede da PGE: Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
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Apresentação
A Lei Complementar n.º 40, de 09 de dezembro de 1987, prevê que o Procurador-Geral "será substituído, em suas ausências e impedimentos, por integrante da carreira de Procurador, por ele designado" Porém, desde 1991, o substituto do Procurador-Geral tem sido o Diretor-Geral, sempre procurador do Estado.
O Diretor-Geral da Procuradoria Geral do Estado tem suas atribuições expressas na lei 8485/87 e, quando na condição de substituto do Procurador-Geral pratica também, todos os atos àquele conferidos pela Lei Complementar 40/87. A única substituição do Procurador-Geral do Estado que não é permitida ao Diretor-Geral é a presidência do Conselho Superior da PGE.
A administração dos recursos humanos da PGE está sob a responsabilidade do Diretor-Geral, como afastamento de funcionários, seleção de estagiários de 2º e 3º graus e aplicação das regras funcionais estabelecidas pelo Governo do Estado.
Cabe ao Diretor-Geral o controle das despesas realizadas pela PGE, a execução das atividades e aplicação dos recursos financeiros destinados ao órgão nos estritos limites do orçamento.
A execução das atribuições conferidas por lei ao Diretor-Geral, depende do apoio e eficiência dos grupos de Planejamento, Financeiro, Administrativo e de Recursos Humanos.


Competência Legal
Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015
Art. 12. O Diretor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado será nomeado em comissão pelo Governador do Estado entre os integrantes da carreira de Procurador do Estado e terá a seguinte competência:

I - o desempenho das responsabilidades fundamentais nos termos do artigo 43 e as atribuições comuns contidas no artigo 47 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987;
II - a programação, organização, controle e coordenação das atividades da Procuradoria, por delegação do Procurador-Geral;
III - o despacho direto com o Procurador-Geral;
IV - a coordenação da atuação dos grupos setoriais no âmbito da Procuradoria, centralizando as demandas de serviços a eles destinados e facilitando o atendimento de seus propósitos como sistemas estruturantes;
V - a prática dos atos administrativos relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro, de administração geral e de recursos humanos, em articulação com os respectivos responsáveis;
VI - a submissão à consideração do Procurador-Geral dos assuntos que excedam à sua competência;
VII - a apresentação ao Procurador-Geral, de proposta para realização de licitações, sugerindo, quando for o caso, a sua homologação, anulação, inexigibilidade ou dispensa;
VIII - a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado;
IX - a delegação de competência específica do seu cargo com conhecimento prévio do Procurador-Geral;
X - a proposição ao Procurador-Geral quanto à criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferior a este, bem como o remanejamento de cargos, para a execução da programação da Procuradoria-Geral do Estado;
XI - a indicação ao Procurador-Geral de funcionários que deverão participar de comissões;
XII - a autorização em relação ao horário de trabalho dos funcionários e de funcionamento das dependências da Procuradoria, de acordo com as regras estabelecidas por ato do governador do Estado;
XIII - a indicação de nomes ao Procurador-Geral para o provimento de cargos em comissão;
XIV - a determinação referente à forma de distribuição do pessoal necessário às unidades subordinadas.
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