Legislação da PGE

LEGISLAÇÃO:




                     

LEGISLAÇÃO REFERENTE À PGE: (Para visualizar os documentos é necessário o Acrobat Reader.)


- Artigos da Constituição da República Federativa do Brasil

- Artigos da Constituição do Estado do Paraná

- Leis

- Leis Complementares

- Decretos

- Resoluções (PGE)

- Portarias (PGE)

 

Para consultas sobre legislação pertinente à PGE, entre em contato com Patrícia Rezende (41)3281-6322, Paulo Collaço (41)3281-6318 ou pelo e-mail: bibpge@pr.gov.br

 

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