Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Deliberação nº 130/12 - CSPGE

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, em sessão do dia 05 de julho de 2012, deliberou aprovar o seguinte Regimento Interno:

CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DO CONSELHO, SUA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Art. 1.º O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado regerse-á pelas disposições da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985 alterada pela Lei Complementar nº 40, de 08 de dezembro de 1987 e pelas normas específicas deste Regimento Interno.

Art. 2.º Compete ao Conselho Superior:

I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como suas alterações;

II - apreciar, em grau de recurso, as decisões das comissões de sindicância e de processo administrativo, bem como as decisões do Procurador-Geral, nas sanções de sua competência;

III - organizar, realizar e julgar os concursos para ingresso na carreira de Procurador, mediante constituição de comissão de concurso que elaborará seu Regulamento;

IV - organizar quadros de antiguidade e listas de merecimento para promoção e remoção na carreira de Procurador, fazendo as respectivas indicações;

V - elaborar a lista tríplice para fins de promoção por merecimento, observada a legislação em vigor;

VI - processar e julgar reclamações sobre classificação ou exclusão das listas de concurso para ingresso, remoção ou promoção na carreira de Procurador;

VII - proceder, em caráter permanente, ao controle da aferição de merecimento dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, para efeito de promoção, remoção e outros direitos, assim como dos requisitos do estágio probatório;

VIII - opinar sobre pedidos de permuta, readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento na carreira de Procurador;

IX - conhecer das suspeições e dos impedimentos de integrantes da carreira de Procurador, quando o Procurador-Geral solicitar;

X - deliberar sobre propostas de acordo oferecidas pela parte contrária nas ações em que o Estado seja parte interessada, bem como apreciar os pedidos fundamentados de Procuradores do Estado, relativos à sua atuação judicial;

XI - promover, a pedido ou “ex-oficio”, o desagravo de Procurador do Estado que tenha sido afrontado ou desrespeitado no exercício regular de suas funções, sem prejuízo de outras medidas que recomendar a espécie;

XII - aprovar, através do voto da maioria simples, ouvida a Coordenadoria do Interior e de Sistematização Recursal súmulas autorizativas de não interposição ou impositivas da interposição de recursos;

XIII - apreciar justificativas para não interposição de recurso em matéria de mérito, o que compreende questões de conveniência e oportunidade e a análise de jurisprudência dos Tribunais Superiores tida por dominante;

XIV - deliberar sobre a não interposição de recurso de caráter ordinário ou extraordinário ou não ajuizamento de ação ou medida judicial adequada, salvo delegação dessa competência devidamente justificada e aprovada pelo Conselho ou decorrente da possibilidade de apresentação de justificativa monocrática pelo Procurador do Estado ou de justificativa colegiada dos órgãos de execução programática (Procuradorias e Coordenadorias);

XV - deliberar sobre a não propositura de ação rescisória expressamente solicitada por qualquer órgão da Administração Pública ou da Procuradoria-Geral do Estado;

XVI - após provocação de iniciativa de ao menos três de seus membros ou do Procurador-Geral, em votação por maioria de dois terços de seus membros, destituir o Corregedor-Geral;

XVII - solicitar ao Corregedor-Geral a realização de monitoramentos, inspeções e correições, ordinárias e extraordinárias;

XVIII - apreciar, anualmente, relatórios conclusivos das correições, bem como de outros procedimentos realizados pela Corregedoria-Geral;

XIX - editar atos normativos visando ao aperfeiçoamento dos serviços da Procuradoria Geral do Estado e da atividade dos servidores subordinados ou coordenados pelo Procurador-Geral;

XX - deliberar sobre quaisquer assuntos da competência da Procuradoria-Geral do Estado que lhe sejam submetidos pelo titular do órgão.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO
 
Art. 3.º O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é integrado pelo Procurador-Geral do Estado e por mais 8 (oito) Procuradores do Estado em exercício, sendo 1 (um) representante de cada uma das 4 (quatro) classes mais elevadas da carreira de Procurador, eleito dentre os integrantes de cada uma das referidas classes e 4 (quatro) membros indicados pelo Procurador-Geral do Estado, sendo 2 (dois) integrantes de cada uma das 2 (duas) classes mais elevadas da carreira de Procurador.

Art. 4.º Os Membros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado têm o título de Conselheiro e o tratamento será formal.

Art. 5.º Os membros do Conselho Superior, bem como seus suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado e terão mandato de 2 (dois) anos, não permitidas a reeleição e a recondução para o período subsequente.

§ 1º Não se aplica aos suplentes a vedação do caput, salvo se houver substituído o titular, em caráter permanente, por prazo superior a 12 (doze) meses.

§ 2º Para preenchimento das vagas de suplente dos membros do Conselho Superior, indicados pelo Procurador-Geral, este fará novas indicações; nos casos de membros eleitos, o suplente ocupará a vaga e será empossado como suplente o terceiro mais votado, e nos casos em que somente receberam sufrágio o titular e seu suplente, serão convocados, os Procuradores das respectivas classes, por ordem de antiguidade.

§ 3º Perderá o mandato o Conselheiro que, devidamente cientificado, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa aceita pelo Conselho.

Art. 6.º Para o exercício de suas funções, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado contará com os seguintes órgãos internos:

I a Presidência;

II o Plenário;

III a Secretaria.

Art. 7º
Nas ausências e impedimentos de quaisquer dos membros do Conselho Superior, o Presidente convocará o respectivo suplente, no prazo estabelecido no art. 9º, II.

SEÇÃO III

DA PRESIDÊNCIA

Art. 8.º O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é presidido pelo Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. Nos seus impedimentos ou ausências, o Presidente será substituído pelo Conselheiro Titular mais antigo na carreira.

SEÇÃO IV
DOS CONSELHEIROS E SUPLENTES

Art. 9.º Compete ao Conselheiro:

I - participar com direito a voto, das sessões do Conselho;

II - justificar a ausência à sessão do Conselho Superior, na Secretaria, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, bem como a data do início de gozo de férias e licenças em tempo hábil para que o suplente possa ser convocado pelo Presidente do Conselho Superior;

III - assinar a ata de sessão de que tenha participado, pedindo à Presidência as retificações, supressões ou aditamentos no seu texto quando entender necessários;

IV - submeter à Presidência questões de ordem concernentes ao andamento das sessões e ao procedimento de discussão e votação das matérias;

V - propor, nos termos regimentais, a discussão e votação imediata de matéria de “Hora do Expediente”;

VI - apresentar, por escrito e justificadamente, propostas sobre assuntos da competência do Conselho Superior a serem discutidos e votados na “Ordem do Dia”;

VII - atuar como Relator, apresentando voto fundamentado e por escrito, com elaboração de ementa para facilitar a indexação, nos processos que lhe tenham sido distribuídos;

VIII - atuar na avaliação do merecimento, de acordo com os quesitos previamente aprovados e divulgados pelo Conselho Superior, nos processos individuais de promoção;

IX - participar das discussões, efetuando, a seu critério, declaração de voto, com a justificativa do posicionamento assumido;

X - pedir a inserção em ata de declaração de voto efetuada nos termos do inciso anterior;

XI - conceder ou não aparte quando estiver com a palavra;

XII - pedir vista de processo submetido à votação na “Ordem do Dia”;

XIII - solicitar a colaboração da Secretaria do Conselho;

XV - representar o Conselho Superior em solenidade ou evento específico, mediante deliberação prévia do Colegiado;

SEÇÃO V

DA SECRETARIA

Art. 10. A Secretaria do Conselho Superior contará com um Secretário Executivo designado pelo Procurador-Geral do Estado.

Art. 11. O Secretário auxiliará o Presidente e os demais Conselheiros no desempenho de suas atribuições, incumbindo-lhe ainda :

I - receber, autuar e distribuir os expedientes encaminhados ao Conselho Superior para deliberação;

II - anexar aos autos constituídos na forma do inciso anterior os elementos necessários ou úteis à apreciação da matéria versada no expediente, obtidos mediante realização de diligência determinada pela Presidência ou pelo Plenário;

III - receber, protocolar e encaminhar à Presidência a correspondência endereçada ao Conselho Superior;

IV - manter fichário e arquivo relativos aos autos de processos e papéis em tramitação pelo Conselho Superior, registrando as primeiras ocorrências e a respectiva saída;

V - manter arquivadas em pasta própria, bem como providenciar sua publicação no órgão oficial do Estado, todas as deliberações adotadas pelo Conselho Superior, anotando, à margem, a circunstância de haverem sido revogadas total ou parcialmente;

VI - acompanhar a tramitação externa dos processos originários do Conselho Superior, anexando aos respectivos autos cópias das decisões eventualmente tomadas por autoridades administrativas a respeito da matéria neles versada;

VII - preparar a pauta das sessões;

VIII - secretariar as sessões do Conselho Superior, redigindo as respectivas atas e assinando após o Presidente e os Conselheiros;

IX - organizar e manter atualizadas as listas de antiguidade as quais serão aprovadas e publicadas anualmente;

X - manter atualizado o quadro de vagas e promoções;

XI - executar as tarefas administrativas que lhe forem determinadas;

XII - exercer as demais competências fixadas em lei ou regulamento.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 - O Conselho Superior funcionará reunido em sessões plenárias.

§ 1º As deliberações do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado serão tomadas por maioria simples, mas com a presença de no mínimo dois terços (2/3) de seus membros.

§ 2º No caso de empate na votação, caberá ao Presidente o voto de desempate.

SEÇÃO II
DAS SESSÕES

Art. 13. O Plenário do Conselho Superior reunir-se-á em sessões:

I - ordinárias, uma vez por semana, em dia e horário fixados no início de cada exercício;

I - ordinárias, quinzenalmente, em dia e horário fixados no início de cada exercício (alterado pela Deliberação nº 134/2013 - CSPGE);
 
II - extraordinariamente, mediante prévia convocação do Presidente ou em caso de assunto urgente;

III - solenes, convocadas pelo Presidente.

Art. 14. As sessões serão instaladas com a presença do Presidente ou de seu substituto legal e de pelo menos 2/3 (dois) terços dos Conselheiros.

Parágrafo único. Se no horário marcado para o início da sessão não estiverem satisfeitas as condições de sua instalação, aguardar-se-á por 15 (quinze) minutos, após o que, persistindo a situação, será determinada a lavratura de ata registrando a ocorrência e os Conselheiros presentes.

Art. 15. A sessão ordinária dividir-se-á em três partes: “Hora do Expediente,” “Deliberação sobre Não Interposição de Medidas Judiciais” e “Ordem do Dia” :

§ 1º A “Hora do Expediente” compreende;

I - leitura e aprovação da ata da sessão anterior;

II - comunicação do Presidente ou dos Conselheiros;

III - “Momento da Corregedoria-Geral”;

IV - “Momento do Procurador”;

V - manifestação de Conselheiros sobre assuntos diversos de interesse da Procuradoria-Geral do Estado;

VI - discussão e votação de matéria administrativa concernente ao Conselho Superior ou de matéria urgente ou singela que, a critério do Plenário, comporte deliberação imediata, independentemente da aplicação das normas regimentais de processamento;

§ 2º Verificado o “quorum” e declarada aberta a sessão pelo Presidente, proceder-se-á à leitura da ata da sessão anterior, a qual será submetida à aprovação do Plenário, admitidos pedidos de retificação, supressão ou aditamento de seu texto a serem decididos pela Presidência, consultado o Plenário em caso de dúvida.

§ 3º A “Deliberação sobre "Não Interposição de Medidas Judiciais” compreende a análise das solicitações para não interposição de ações, recursos e outras medidas judiciais e será preferencial em relação aos demais trabalhos da “Ordem do Dia” em virtude dos prazos judiciais serem exíguos.

I - as justificativas objeto do art. 2º, XIII, deste Regimento Interno, serão apreciadas na sessão imediatamente subsequente à sua apresentação, independentemente de inclusão em pauta e de distribuição, sendo objeto de protocolo específico e de relato pela Coordenadoria do Interior e de Sistematização Recursal.

II - a Coordenadoria do Interior e de Sistematização Recursal participará das reuniões do Conselho Superior para relatar as justificativas afetas a sua competência, previstas no inciso anterior, sem direito a voto.

III - as justificativas objeto do art. 2º, XIII, deste Regimento Interno serão devidamente instruídas com elementos suficientes para o pleno entendimento da matéria judicial submetida à apreciação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

IV - o Conselho Superior não conhecerá de justificativa que não apontar, no seu corpo ou em anexo, a transcrição de ementas e de eventuais trechos dos precedentes indicativos de que a orientação do Tribunal Superior se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, ou seja, sem demonstração da posição preponderante da jurisprudência dos Tribunais com o devido cotejo analítico necessário à verificação da adequação da decisão proferida com a jurisprudência tida como dominante.

V - as demais solicitações de dispensa de interposição de medidas judiciais seguirão o trâmite normal dos processos no Conselho Superior da PGE e serão apreciados no momento subsequente a deliberação das justificativas supramencionadas.

§ 4º A “Ordem do Dia” compreende a distribuição de processos e a apreciação, discussão e votação da matéria da pauta.

§ 5º Aprovada ata, será ela assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros e pelo Secretário.

Art. 16. O “Momento do Procurador” é destinado à manifestação de Procuradores, inscritos até 10 (dez) minutos antes do início da sessão, sobre quaisquer assuntos de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e será imediatamente posterior ao “Momento da Corregedoria” que não terá limitador de tempo para se manifestar sobre os assuntos de sua competência.

Parágrafo único. Cada orador inscrito terá o tempo máximo e improrrogável de 10 (dez) minutos para fazer uso da palavra, podendo a Presidência limitar o número de oradores por sessão, de acordo com a extensão da pauta a ser cumprida.

Art. 17. Na “Ordem do Dia”, em cumprimento à pauta distribuída antes do início da sessão, o Presidente anunciará o assunto em debate, o nome do interessado e o número do processo respectivo.

§ 1º Feito o anúncio, o Presidente concederá a palavra ao Relator, que fará a exposição do assunto, manifestando seu voto.

§ 2º Concluído o voto, o Presidente franqueará a palavra, para os que tiverem interesse pessoal e direto na matéria em pauta para sustentação oral que se efetivará no prazo de 10 minutos.

§ 3º Em seguida, será restituída a palavra ao Relator, para que possa ponderar sobre a manutenção ou reconsideração de seu voto.

§ 4º Seguir-se-á à discussão da matéria, colhendo-se os votos e a manifestação dos Conselheiros pela ordem de classe mais elevada na carreira e de antiguidade na classe, em primeiro lugar devendo opinar o membro eleito e na sequência o indicado, pela ordem que solicitar a palavra, manifestar-se sobre o assunto, admitida a concessão de aparte.

§ 5º Nenhum Conselheiro poderá eximir-se de votar as matérias submetidas à apreciação do Plenário, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou suspeição.

§ 6º Se o resultado de votação não acolher o voto do Relator, será designado pelo Presidente, de acordo com a ordem de distribuição, o Conselheiro para proferir voto que reflita a opinião majoritária.

§ 7º Quando o resultado de votação acolher o voto do Relator, não haverá necessidade do voto vencido constar por escrito no processo, bastando o resultado constar da ata da reunião.

Art. 18.
Nas sessões extraordinárias e solenes aplicar-se-á o disposto nos artigos 12 a 17 deste Regimento, desde que compatível com a finalidade específica para a qual foram convocadas.

SEÇÃO III
DOS AUTOS DE PROCESSOS

Art. 19. As matérias a serem apreciadas pelo Conselho Superior na “Ordem do Dia” constarão obrigatoriamente de expedientes, devidamente autuados e previamente incluídos na pauta da sessão, recebidos com antecedência de 2 (dois) dias.

§ 1º No caso de expediente recebido no Conselho Superior sem autuação, será esta providenciada pela Secretaria.

§ 2º A inclusão em pauta será automática desde que o Conselheiro Relator a solicite à Presidência, até 1 (uma) hora antes do início da sessão, devendo o processo ser entregue juntamente com o Relatório na Secretaria do Conselho.

§ 3º Mediante deliberação do Plenário, atendendo proposta formulada por qualquer dos Conselheiros, poderá ser excepcionada a pauta para discussão e votação de matéria considerada urgente.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, se o Relator ainda não houver elaborado voto escrito, poderá manifestar-se oralmente, apresentando texto escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 5º A pauta da sessão será distribuída aos senhores Conselheiros antes do início da sessão.

§ 6º As deliberações do Conselho Superior serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 20.
Os autos de processos serão distribuídos a Conselheiros Relatores, excluído o Presidente, pela Secretaria, de acordo com a ordem de classe dos integrantes do Conselho Superior, observada rigorosamente, a ordem de chegada dos expedientes na Secretaria.

§ 1º Os Conselheiros relatarão os processos e expedientes na sessão subsequente, ou se a matéria apresentar complexidade, dentro de duas sessões consecutivas, a contar da distribuição, comportando prorrogação a critério do Conselho.

§ 2º Mediante deliberação do Plenário poderão ser redistribuídos autos de processos em poder de Conselheiros que previamente tenham comunicado falta ou impedimento, com a designação de novo Relator observando-se as condições normais de distribuição.

Art. 21. Os autos de processos serão instruídos com informações, certidões, pareceres, documentos e outros elementos necessários ou úteis à decisão do Conselho Superior, observando-se, outrossim, o disposto em deliberações normativas de caráter específico.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. As situações não previstas neste Regimento serão resolvidas em Plenário, pelo voto da maioria dos membros do Conselho Superior, servindo as deliberações tomadas de normas para os casos análogos.

Art. 23. Este Regimento Interno poderá ser modificado mediante proposta do Presidente ou de, pelo menos, 3 (três) Conselheiros, aprovada pelo voto da maioria dos membros do Conselho Superior.

Art. 24. Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, sala das sessões, em 05 de julho de 2012.


Liliam Fátima Moro Novak - Presidente do Conselho, em substituição


CONSELHEIROS
Luiz Henrique Sormani Barbugiani
João de Barros Torres
Hermínio Back
Cristina Leitão Teixeira de Freitas 
Leticia Ferreira da Silva
Roberto Altheim
Marcos André da Cunha                                         
                        
                                                    


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