Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado

Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6323
E-mail: ch-cons@pge.pr.gov.br

Apresentação

O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é o órgão criado por lei destinado a dirimir as mais altas questões da carreira e da instituição, o que significa definir as questões jurídicas mais relevantes em que participe o Estado do Paraná.

Quanto à carreira destacam-se as questões disciplinares e funcionais, das quais sobrelevam as promoções dos procuradores e a organização dos concursos de ingresso na carreira.

Quanto às atividades da Procuradoria destacam-se as deliberações sobre a realização de acordos judiciais nos quais o Estado do Paraná seja parte e que depois serão submetidos à sanção do Governador do Estado, sobre as linhas mestras das defesas processuais a serem seguidas pelos procuradores, sobre a não interposição de recursos processuais cabíveis, sobre as controvérsias quando ocorrem pareceres conflitantes e estabelecendo normas que visam o cumprimento das leis e a prevenção de conflitos e a realização do direito, como é missão da Procuradoria.

Competência legal

Ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado compete:

I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como suas alterações;
II - apreciar, em grau de recurso, as decisões das comissões de sindicância e de processo administrativo, bem como as decisões do Procurador-Geral, nas sanções de sua competência;
III - organizar, realizar e julgar os concursos para ingresso na carreira de Procurador, mediante constituição de comissão de concurso que elaborará seu Regulamento.
IV - organizar quadros de antiguidade e listas de merecimento para promoção e remoção na carreira de Procurador, fazendo as respectivas indicações;
V - elaborar a lista tríplice para fins de promoção por merecimento, observada a legislação em vigor;
VI - processar e julgar reclamações sobre classificação ou exclusão das listas de concurso para ingresso, remoção ou promoção na carreira de Procurador;
VII - proceder, em caráter permanente, ao controle da aferição de merecimento dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, para efeito de promoção, remoção e outros direitos, assim como dos requisitos do estágio probatório;
VIII - opinar sobre pedidos de permuta, readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento na carreira de Procurador;
IX - conhecer das suspeições e dos impedimentos de integrantes da carreira de Procurador, quando o Procurador-Geral solicitar;
X - deliberar sobre propostas de acordo oferecidas pela parte contrária nas ações em que o Estado seja parte interessada, bem como apreciar os pedidos fundamentados de Procuradores do Estado, relativos à sua atuação judicial;
XI - promover, a pedido ou “ex-oficio”, o desagravo de Procurador do Estado que tenha sido afrontado ou desrespeitado no exercício regular de suas funções, sem prejuízo de outras medidas que recomendar a espécie;
XII - aprovar, através do voto da maioria simples, ouvida a Coordenadoria do Interior e de Sistematização Recursal súmulas autorizativas de não interposição ou impositivas da interposição de recursos;
XIII - apreciar justificativas para não interposição de recurso em matéria de mérito, o que compreende questões de conveniência e oportunidade e a análise de jurisprudência dos Tribunais Superiores tida por dominante;
XIV - deliberar sobre a não interposição de recurso de caráter ordinário ou extraordinário ou não ajuizamento de ação ou medida judicial adequada, salvo delegação dessa competência devidamente justificada e aprovada pelo Conselho ou decorrente da possibilidade de apresentação de justificativa monocrática pelo Procurador do Estado ou de justificativa colegiada dos órgãos de execução programática (Procuradorias e Coordenadorias);
XV - deliberar sobre a não propositura de ação rescisória expressamente solicitada por qualquer órgão da Administração Pública ou da Procuradoria-Geral do Estado;
XVI - após provocação de iniciativa de ao menos três de seus membros ou do Procurador-Geral, em votação por maioria de dois terços de seus membros, destituir o Corregedor-Geral;
XVII - solicitar ao Corregedor-Geral a realização de monitoramentos, inspeções e correições, ordinárias e extraordinárias;
XVIII - apreciar, anualmente, relatórios conclusivos das correições, bem como de outros procedimentos realizados pela Corregedoria-Geral;
XIX - editar atos normativos visando ao aperfeiçoamento dos serviços da Procuradoria-Geral do Estado e da atividade dos servidores subordinados ou coordenados pelo Procurador-Geral;
XX - deliberar sobre quaisquer assuntos da competência da Procuradoria-Geral do Estado que lhe sejam submetidos pelo titular do órgão.

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