Procuradoria de Brasília | PRB

Cesar Augusto Binder - Procurador-Chefe
SBN - Edifício Central Brasília, 12º andar - 70040-904 - Brasília - DF
Telefone:(61) 3425-8433 , (61) 3425-8434, (61) 3425-8435
E-mail: prch-pb@pge.pr.gov.br

Apresentação 
A Procuradoria de Brasília (PRB) procede ao acompanhamento dos recursos interpostos junto aos Tribunais Superiores - STF, STJ e TST -, bem como das ações de competência originária das respectivas Cortes, tais como ações diretas de inconstitucionalidade, ações cíveis originárias, ações rescisórias, intervenções federais e mandados de segurança. 

Os recursos excepcionais - recurso especial, recurso extraordinário e recurso de revista - são elaborados e protocolizados junto aos Tribunais locais (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Regional do Trabalho) e, a partir do momento em que são distribuídos em Brasília, no tribunal respectivo, inicia-se nossa atuação, que inclui sustentação oral, quando relevante a questão, distribuição de memoriais e oferecimento dos recursos internos destas Cortes - embargos de divergência, agravo regimental, recurso de embargos no TST, embargos de declaração, recurso extraordinário e agravo de instrumento (estes do STJ ou do TST para o STF). 

Além disso, também comparece às sessões dos tribunais a fim de acompanhar o julgamento dos feitos. Dedicação especial há para o julgamento de cautelares de ADI no STF, pois não são incluídas em pauta. 

  • PROCURADORES
  • Daniel Mesquita dos Santos
  • Jorge Haroldo Martins
  • Márcia Dieguez Leuzinger
  • Paulo da Gama-Rosa Cardoso Filho
  • FUNCIONÁRIOS
  • Filipe Fernandes Siqueira
  • James Batista Figueiredo
  • Poliana Ferreira de Sousa
Competência Legal

Decreto 12.221 de 17 de setembro de 2014

Art. 27. Compete à Procuradoria de Brasília:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado do Paraná perante os Tribunais e Órgãos Públicos sediados em Brasília – DF, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive petições iniciais, respostas, recursos, suspensões de decisão judicial, execuções de julgados, incidentes de declaração de inconstitucionalidade, incidentes de uniformização de jurisprudência e reclamações;
II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial nas ações e medidas ajuizadas originariamente perante os órgãos de seu âmbito de competência;
III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV - aprovar, através do voto da maioria dos procuradores lotados no setor, justificativas pela não interposição de recursos e pelo não ajuizamento de ações rescisórias, quando ausentes seus pressupostos de admissibilidade;
V - desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 28. Quando houver modificação ou anulação de decisão em razão de decisão proferida por Tribunal Superior deve a Procuradoria de Brasília - PRB comunicar imediatamente a Procuradoria de origem.
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