Procuradorias Regionais


Apresentação

As Procuradorias Regionais são unidades descentralizadas da Procuradoria Geral do Estado, responsáveis pela consultoria jurídica, representação judicial e extrajudicial do Estado, nas comarcas integrantes do seu âmbito de atuação.

A atividade das mesmas consiste principalmente em:

  • Ajuizar e movimentar as execuções fiscais decorrentes da cobrança dos tributos estaduais e impugnar eventuais embargos;
  • Manifestar-se em inventários, arrolamentos, divórcios e separações judiciais, quanto ao correto recolhimento do ITCMD;
  • Distribuir e acompanhar o cumprimento de cartas precatórias;
  • Assessorar as autoridades estaduais na elaboração de informações em mandados de segurança;
  • Promover a defesa dos interesses do Estado do Paraná em: ações declaratórias envolvendo tributos estaduais; ações civis públicas; ações Populares; desapropriações diretas e indiretas, inclusive quando for interessado o DER/PR; ações de usucapião; reclamatórias trabalhistas; execuções movidas contra a Fazenda Pública; nas ações que foram cedidas ao Estado do Paraná quando da privatização do Banestado; ações movidas perante a Justiça Federal, discutindo as responsabilidades pelo SUS, contagem de tempo de serviço e pedágios; ações que discutem a responsabilidade civil do Estado.
  • Adotar as medidas cabíveis no sentido de cassar liminares concedidas contra os interesses do Estado;
  • Assessorar juridicamente os órgãos estaduais locais, em especial as Delegacias da Receita Estadual e Delegacias da Polícia Civil.


Competência legal

Decreto 4660 de 22 de maio de 2012

Art. 36 - Compete às Procuradorias Regionais a representação da Unidade Federada relativamente às comarcas e circunscrições integrantes do seu âmbito de atuação, fixadas por resolução do Procurador-Geral, observadas as características e necessidades regionais, bem como a coleta de informações, de caráter regional, de interesse para a avaliação e para o controle programático da Procuradoria Geral do Estado, cabendo-lhe:
I - a defesa da Unidade Federada nas esferas judicial e administrativa, praticando todos os atos processuais cabíveis no seu âmbito de competência;
II - a elaboração de orientação administrativa;
III - a propositura e acompanhamento de ação rescisória e medidas judiciais visando à relativização de julgados;
IV - a elaboração de informações ou pareceres jurídicos, estes a pedido do Procurador-Geral;
V - a propositura ao Conselho Superior de súmulas autorizativas da não interposição de recursos;
VI - outras atividades correlatas.

COMARCAS ATENDIDAS POR CADA REGIONAL
Procuradoria Regional
Comarcas Atendidas
Procurador-Chefe
Procuradores e Funcionários
APUCARANA Apucarana, Arapongas, Faxinal, Grandes Rios, Marilândia do Sul, Ivaiporã e São João do Ivaí.
Marco Aurélio Barato
Rua Ponta Grossa, 903
Centro - 86800-030
Telefone: (43) 3422-8814
E-mail: prch-apucarana@pge.pr.gov.br

Procurador
Daniel Augusto Cerizza Pinheiro
Liliam Cristina T. Nascimento

Funcionários
Maria Helena Gomes Borghsam
Thiago Praxedes de Moraes
CAMPO MOURÃO Campo Mourão, Barbosa Ferraz, Campina da Lagoa, Engenheiro Beltrão, Goioere, Iretama, Mambore, Manoel Ribas, Peabiru, Terra Boa, e Ubiratã.
Rogério Lichacovski
Av. Capitão Índio Bandeira, 920
Centro - 87301-000
Telefone: (44) 3525-1035
E-mail: prch-campomourao@pge.pr.gov.br
Procuradores
Marlon de Lima Canteri

Funcionários
Juciane dos Santos
Loreny Pazian
Valdenor Pereira do Nascimento
CASCAVEL Cascavel, Assis Chateaubriand, Capitão Leonidas Marques, Catanduvas, Corbélia, Formosa do Oeste, Guaraniaçu, Marechal Cândido Rondon, Palotina e Toledo.
Eduardo Luiz Bussatta
Rua Carlos de Carvalho, 3053, Centro, Cascavel, CEP 85.802-090
Telefone: (45) 3223-4302 - Fax: (45) 3224-5747
Telefone: (45) 3223-4302
Fax: (45) 3224-5747
E-mail: prch-cascavel@pge.pr.gov.br

Procuradores
Alexandre Barbosa da Silva
Aline Fernanda Faglioni
Andre Luiz Kurtz
Daniele Beatriz Marconato
Leandro Petry Pedro
Pablo Rodrigues Alves

Funcionário
Marco Aurélio Picoli
Reginaldo Reggiane
Sandra Regina Tonieto
CORNÉLIO PROCÓPIO Cornélio Procópio, Bandeirantes, Congonhinhas, Curiúva, Nova Fátima, Ribeirão do Pinhal, Santa Mariana, Uraí, Assai e São Jerônimo da Serra Elton Luiz Bueno Candido
Rua Paraíba, 277
Centro - 86300-000
Telefone: (43) 3523-8547
E-mail:
prch-cornelioprocopio@pge
.pr.gov.br
Procuradores
Alex Yoshio Sugayama

Funcionários
João Osvaldo Silva
Marcela de Almeida Valonga
Wilians Carlos dos Santos
FRANCISCO BELTRÃO Francisco Beltrão, Barracão, Capanema, Dois Vizinhos, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e Santo Antonio do Sudoeste.
Jair Roberto da Silva
R. Florianópolis, 530
Francisco Beltrão - PR, 85601-560 Telefone/fax: (46) 3524- 1770
prch-franciscobeltrao@pge.pr.gov.br


Procurador
Michael Júnior Ferreira dos Santos

Funcionária

Márcia Otília dos Santos
FOZ DO IGUAÇU Foz do Iguaçu, Matelândia, Medianeira, Santa Helena e São Miguel do Iguaçu. Marcelo Cesar Maciel
Rua Carlos Sbaraini, nº 292, Bairro Polo Centro, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.863-757
Fone/Fax: (45) 3574-1369 - Fone/Fax: (45) 3523-3164
E-mail: prch-fozdoiguacu@pge.pr.gov.br

Procuradores
Letícia Maria Detoni
Rodolfo Faiçal Couto
Paulo Roberto Adão Filho
Sérgio Simão Dias

Funcionários
Antonio Carlos Baptista
Cremilda de Fátima Damaceno
Juliano de Moraes
Jussara Bernhrdt da Silva Cunha (Advogada)
GUARAPUAVA Guarapuava, Cantagalo, Laranjeiras do Sul, Palmital, Pinhão, Pitanga e Prudentópolis. Elpídio Rodrigues Garcia Junior
Rua Saldanha Marinho, 1034 - Ed. Lucia Helena Sala 318 térreo - Centro - 85010-290
Telefone/Fax: (42) 3622-3041
E-mail: prch-guarapuava@pge.pr.gov.br
Procuradora
Francine Hoelz Balbi Romão de Oliveira
Karen Marra Barbosa


Funcionário

Luiz Cláudio Junkes Reichman
Nelson de Lima
Paulo Roberto Pacheco
JACAREZINHO Jacarezinho, Andirá, Cambará, Carlópolis, Ibaiti, Joaquim Távora, Ribeirão Claro, Santo Antonio da Platina, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz. Murillo Araujo de Almeida
Rua Paraná, 732 Centro -
86400-000
Telefone: (43) 3527-2211
Fax: (43) 3527-2211
E-mail: prch-jacarezinho@pge.pr.gov.br
Procurador
Mércia Miranda de Vasconcelos


Funcionária
Márcia Fonseca Pimenta
Maria Luiza Caldeira de Freitas
Rogério Hiran Rosa
LONDRINA Londrina, Bela Vista do Paraíso, Cambé, Centenário do Sul, Ibiporã, Jaguapitã, Porecatu, Primeiro de Maio, Rolândia e Sertanópolis. Rafael Augusto Silva Domingues
Av. Santos Dumont, nº 1187 - Boa Vista - CEP 86039-090
Telefone: (43) 3322-6380 - Fax: (43) 3322-6380
E-mail: prch-londrina@pge.pr.gov.br

Procuradores
Adriana Zilio Maximiano
Bernadete Gomes de Souza
Cibelle Diana Mapeli Corral Boia
Clecius Alexandre Duran
Fabíola de Almeida Zanetti de Brito
Guilherme Zorato
Leandro José Cabulon
Liana Sarmento de M. Quaresma
Marcos Massachi Horita
Marisa da Silva Sigulo
Sônia Regina Dias Barata da Costa Bispo

Funcionários
Aparecida Ferreira de Queiroz
Beth Said Costa da Silva
Cláudio Sérgio Balekian
Danielle Rezende da Silva
Denise Bibiana Sapia Pedalino (advogada)
Dorival Fernandes
Margarethy Mitsue Omotto Vatanabe
Samuel José Azevedo Silva

MARINGÁ Maringá, Astorga, Colorado, Jandaia do Sul, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Paranacity e Sarandi. Pedro Rogério Pinheiro Zunta
Rua Marciano Halchuk, 136
Vila Bosque - 87005-080
Telefone: (44) 3227-1969
Fax: (44) 3227-7039
E-mail: prch-maringa@pge.pr.gov.br

Procuradores
Ana Cecilia dos Santos Simões
Fabiana Grasso Ferreira
Fabiana Yamaoka Frare
Joaquim Mariano Paes de Carvalho Neto
Luiz Alberto Barboza
Marcos André da Cunha
Maria Misue Murata
Mauricio Melo Luize
Roberto Alexandre Hayami Miranda


Funcionários
Gomes Ambrósio
Eloisa Aparecida de Almeida Fim
Elsa Cristina Almeida da Silva Cerqueira Galvão Marchiotto (advogada)
Ewerson Alberto Stadler
Guilherme Maximiano
PARANAGUÁ Paranaguá, Antonina, Guaratuba, Matinhos e Morretes. Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello
Rua Antônio Pereira, 1060
Industrial - 83203-800
Telefone: (41) 3424-8257
E-mail: prch-paranagua@pge.pr.gov.br
Procurador
Isabel Kluever Koneski

Funcionários
Dulcycleia do Rocio Collares de Oliveira
Selvino Ribeiro Malaquias
Roseli Mendes Costa
PARANAVAÍ Paranavaí, Alto Paraná, Loanda, Nova Esperança, Nova Londrina, Paraíso do Norte, Santa Isabel do Ivaí e Terra Rica. Márcia Daniela Canassa Giuliangelli
Rua Marechal Cândido Rondon, 1303, Centro
Paranavaí-PR - CEP 87.704-060
Telefone: (44) 3423-0303
E-mail: prch-paranavai@pge.pr.gov.br
Procuradores
Cristiana Cabussu Barreto


Funcionários
Elaine Kirschnick Seyr Pires (advogada)
Gislene Rodrigues de Lima Petereit
Luzia Pereira de castro
PATO BRANCO Pato Branco,  Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Mangueirinha, Quedas do Iguaçu, Palmas
André Gustavo Vallim Sartorelli
Rua Tapajós, 152 - cj. 1102
Centro - 85501-030
Telefone: (46) 3224-6949
E-mail: prch-patobranco@pge.pr.gov.br
Procurador
Adriana Ribeiro Gonçalves de Mendonça Mori

Funcionários
Cristiano Borges Werner
Enelde Elena Piaceski
Eva Helena Vidal Palhano
PONTA GROSSA Ponta Grossa, Arapoti, Cândido de Abreu, Castro, Imbituva, Ipiranga, Jaguariaíva, Ortigueira, Palmeira, Piraí do Sul, Reserva, Sengés, Teixeira Soares, Telêmaco Borba e Tibagi. Gerson Luiz Dechandt
Rua Julio de Castilhos n° 795 - 1ºandar
Centro - 84010-220
Telefone: (42) 3222-1168
E-mail: prch-pontagrossa@pge.pr.gov.br

Procuradores
Bruno Rabelo dos Santos
Felipe Azevedo Barros
Heldo Gugelmin Cunha
Mariana Bartnack Roderjan


Funcionários
Lilian Aparecida Stanczyk 
Nilsa Simões da Silva Paes
Oscar Stockly
Solange Aparecida Moritz Tratz
Thiago Ross Elbi
UMUARAMA Umuarama, Alto Piquiri, Altonia, Cianorte, Cidade Gaúcha, Cruzeiro do Oeste, Guaíra, Icaraíma, Iporã, Pérola, Terra Roxa e Xambre.
Weslei Vendruscolo
Av Rio de Janeiro, nº 4503, CEP 87.501-370
Telefone: (44) 3622-1784
Fax: (44) 3622-1780
E-mail: prch-umuarama@pge.pr.gov.br
Procuradores 
Eduardo Augusto Costa Silva
Fernando Augusto Montai Y Lopes
Guilherme Henrique Hamada
Tais Lavezo Ferreira

Funcionários 
Claudinei Zanco Cherbicki
Emma Aparecida Guazzelli (advogada)
Juraci Freitas
Leonor Ibarra
UNIÃO DA VITÓRIA União da Vitória, Irati, Mallet, Rebouças, Rio Negro, São João do Triunfo e São Mateus do Sul. Marcus Vinicius Lopes da Silva
Avenida Getúlio Vargas, 186
11ª Andar -Centro - 84600-000
Telefone: (42) 3522-5021
Fone/Fax: (42) 3522-7475
E-mail: prch-uniaodavitoria@pge
.pr.gov.br

Procuradores
Luig Mota Almeida

Funcionários
Saulo Felipe Soares
Tania Mara Sander Koerner

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