Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos | PRE

Ricardo de Mattos do Nascimento - Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6410 / 6415 / 6416
E-mail: prch-pre@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Procuradoria de Precatórios (PRE) foi criada para uniformizar a atuação jurídica do Estado nas execuções se sentença, a partir da instabilidade monetária e os sucessivos Planos Econômicos que acentuaram os conflitos entre o Estado e seus credores.

Atua junto ao Presidente do Tribunal de Justiça nos pedidos de seqüestro, além de correção de inexatidão materiais e retificação de erro de cálculo, e junto aos juizes da execução aos quais cabe decidir todas as demais questões pertinentes a liquidação das decisões e expedição do precatório.

Precatórios são extraídos de ações em que o Estado sucumbiu. Portanto, a PRE atua não apenas para corretamente estabelecer a condenação principal, mas também com as verbas acessórias, vale dizer, correção monetária, juros moratórios, juros compensatórios, honorários de advogado, custas, descontos previdenciários, multa, prescrição etc., fixados na sentença do processo de conhecimento.

Por outro lado, a atuação da PRE nas ações em que o Estado é vencedor, visa o ressarcimento aos cofres públicos das condenações que lhe são favoráveis.

  • PROCURADORES
  • Ricardo de Mattos do Nascimento - Procurador-Chefe
  • Anderson Petrin
  • André Gustavo Vallim Sartorelli
  • André Luiz Kurtz (Cascavel)         
  • Adriana Ribeiro Gonçalves de Mendonça Mori
  • Cláudio Moreira Philomeno Gomes Neto
  • Bruno Luiz Sapia Maximo
  • Bruno Rabelo dos Santos
  • Daniela Luiz Simões
  • Diogo Saldanha Macorati
  • Emílio Samuel Novais Santos
  • Germana Feitosa Bastos
  • Helton Kramer Lustoza
  • Ítalo Medeiros Cisneiros
  • José Carlos Machado de Brito Filho
  • José Fernando Puchta
  • Julio Cesar Costa Silva
  • Luiz Henrique Lagedo Ferraz
  • Manoel Pedro Hey Pacheco Filho
  • Paulo Roberto Adão Filho
  • Ricardo Ferreira da Silva
  • Tais de Albuquerque Rocha Holanda
  • Thiago Simões Pessoa
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Adriana Carvalho Leite Couto
  • Fábio Luiz Pinto
  • Gislaine Joyce Pereira 
  • Milena Munhoz
  • Odilon Schultz
  • Sandro Rosa Luz
  • Stevens Paesano Faria 
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Guarapuava
  • Maringá
  • Cascavel
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Apucarana
  • Ponta Grossa
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Umuarama
  • Capital
  • Umuarama
  • Curitiba
  • Curitiba
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  • Curitiba
  • Curitiba
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  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
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  • Curitiba
1ª Câmara de Conciliação de Precatórios
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6406

  • PROCURADORES
  • André Renato Miranda Andrade (Presidente)
  • Bruno Gontijo Rocha
  • Dayana de Carvalho Uhdre
  • Diego Filipe de Sousa Barros
  • Eduardo Augusto Costa e Silva
  • Isabel Kluever Koneski
  • Stefânia Basso Ramos
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Bruno Cardoso Maria Sobrinho
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
3ª Câmara de Conciliação de Precatórios
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6330
E-mail:  ccp3@pge.pr.gov.br

  • PROCURADORES
  • Carlos Eduardo Rangel Xavier (Presidente)
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Wesley Matheus Morbach 
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
SETOR DE CÁLCULOS

Apresentação
A partir de 1994, com as modificações introduzidas no Código de Processo Civil, que puseram fim à liquidação por cálculo do contador, a responsabilidade da PRE acentuou-se.
Seus profissionais desempenham papel fundamental de auxílio técnico aos procuradores, e têm trazido sensíveis benefícios ao Erário Público, com inúmeras vitórias nas reduções das condenações.

  • CONTADORES
  • Ageo Veng
  • Ellen Karin Kaudy
  • Fabio Luiz da Silva
  • João Elenalto Ribeiro
  • Jorge Henrique Colluco
  • Jorge Hovorusko
  • Lucimar Pyziak Bassani
  • Márcia Helvig
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
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  • Curitiba
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Competência legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015.

Art. 35. Compete à Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado: (Alterado pelo Decreto 7.125 de 12/06/2017 )
I – representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná na execução de todas as decisões definitivas, a partir do trânsito em julgado, com exceção dos processos de atribuição da Procuradoria de Ações Coletivas, da Procuradoria do Contencioso Fiscal, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, da Procuradoria da Saúde, da Procuradoria Ambiental e da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça;
II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;
III - atuar no âmbito dos Tribunais, promovendo a defesa dos interesses do Estado e dos demais entes públicos em todas as atividades administrativas relacionadas ao processamento e pagamento de precatórios;
IV – atuar no âmbito dos Tribunais, promovendo a defesa dos interesses do Estado e dos demais entes públicos estaduais em procedimentos de sequestro e em ações de mandados de segurança, quando a questão disser respeito à atividade administrativa desenvolvida pelos Tribunais no processamento e pagamento de precatórios, incluídas as questões relativas a cálculos de atualização e retenções legais, assim como discussões envolvendo a utilização de crédito de precatório para quaisquer finalidades, inclusive a compensação tributária;
V - elaborar informações, orientações ou pareceres jurídicos, a pedido do Procurador-Geral;
VI – sugerir à Coordenadoria do Passivo a adoção de providências tendentes ao aprimoramento e uniformização da atuação do Estado e dos demais entes públicos estaduais da execução judicial;
VII - orientar juridicamente, quando e no que for cabível, os serviços de cálculos judiciais e extrajudiciais;
VIII - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
IX - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
X - auxiliar o desenvolvimento e a implantação, bem como operacionalizar os sistemas informatizados de controle de precatórios da administração direta e indireta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
XI - desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Ocorrendo o trânsito em julgado, cabe à Procuradoria de origem que estiver atuando no processo em questão, em prazo a ser estabelecido por meio de Resolução do Procurador-Geral, informar ou tomar as providências necessárias junto à Secretaria da PGE, para que o processo seja transferido à Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos – PRE.
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