Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos | PRE

Celso Silvestre Grycajuk - Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6410 / 6415 / 6416
E-mail: prch-pre@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Procuradoria de Precatórios (PRE) foi criada para uniformizar a atuação jurídica do Estado nas execuções se sentença, a partir da instabilidade monetária e os sucessivos Planos Econômicos que acentuaram os conflitos entre o Estado e seus credores.

Atua junto ao Presidente do Tribunal de Justiça nos pedidos de seqüestro, além de correção de inexatidão materiais e retificação de erro de cálculo, e junto aos juizes da execução aos quais cabe decidir todas as demais questões pertinentes a liquidação das decisões e expedição do precatório.

Precatórios são extraídos de ações em que o Estado sucumbiu. Portanto, a PRE atua não apenas para corretamente estabelecer a condenação principal, mas também com as verbas acessórias, vale dizer, correção monetária, juros moratórios, juros compensatórios, honorários de advogado, custas, descontos previdenciários, multa, prescrição etc., fixados na sentença do processo de conhecimento.

Por outro lado, a atuação da PRE nas ações em que o Estado é vencedor, visa o ressarcimento aos cofres públicos das condenações que lhe são favoráveis.

  • PROCURADORES
  • Anderson Petrin
  • Cláudio Moreira Philomeno Gomes Neto
  • Daniela Luiz Simões
  • Diogo Saldanha Macorati
  • Germana Feitosa Bastos
  • Ítalo Medeiros Cisneiros
  • José Carlos Machado de Brito Filho
  • José Fernando Puchta
  • Julio Cesar Costa Silva 
  • Luiz Henrique Lagedo Ferraz
  • Manoel Pedro Hey Pacheco Filho
  • Paulo Roberto Adão Filho
  • Rafael Jefferson Degraf
  • Ricardo de Mattos do Nascimento
  • Ricardo Ferreira da Silva
  • Tais de Albuquerque Rocha
  • Thiago Simões Pessoa
  • FUNCIONÁRIOS
  • Bruna Emanuele Santiago Sant´Ana
  • Luciano Reinaldo Nepomuceno Barbosa 
  • Milena Munhoz
  • Stevens Paesano Faria 
  • 1ª Câmara de Conciliação de Precatórios
  • PROCURADORES
  • André Renato Miranda Andrade (Presidente)
  • Adriana Ribeiro Gonçalves de Mendonça Mori
  • Diego Filipe de Sousa Barros
  • Eduardo Augusto Costa e Silva
  • Isabel Kluever Koneski
  • Paula Schmitz de Schmitz
  • Stefânia Basso Ramos
  • FUNCIONÁRIOS
  • Bruno Cardoso Maria Sobrinho
SETOR DE CÁLCULOS

Apresentação
A partir de 1994, com as modificações introduzidas no Código de Processo Civil, que puseram fim à liquidação por cálculo do contador, a responsabilidade da PRE acentuou-se.
Seus profissionais desempenham papel fundamental de auxílio técnico aos procuradores, e têm trazido sensíveis benefícios ao Erário Público, com inúmeras vitórias nas reduções das condenações.

  • FUNCIONÁRIOS
  • Ageo Veng
  • Ellen Karin Kaudy
  • Fabio Luiz da Silva
  • João Elenalto Ribeiro
  • Jorge Henrique Colluco
  • Jorge Hovorusko
  • Lia Beatriz Rocha Penteado
  • Lucimar Pyziak Bassani
  • Márcia Helvig
Competência legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2014.

Art. 35. Compete à Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, na capital e na região metropolitana:

I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná na execução de todas as decisões cíveis definitivas, a partir do trânsito em julgado, referentes a obrigações de pagar e a obrigações de fazer delas diretamente decorrentes, com exceção das causas em que haja somente a obrigação de pagar custas, despesas e/ou multas processuais e, também, dos processos de atribuição da Procuradoria de Ações Coletivas, da Procuradoria do Contencioso Fiscal, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, da Procuradoria da Saúde e das Procuradorias Regionais sediadas no interior;

II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

III - atuar no âmbito dos Tribunais, promovendo a defesa dos interesses do Estado e dos demais entes públicos em todas as atividades administrativas relacionadas ao processamento e pagamento de precatórios;

IV - atuar no âmbito dos Tribunais, promovendo a defesa dos interesses do Estado e dos demais entes públicos estaduais em procedimentos de sequestro e em ações originárias, quando a questão diga respeito à atividade administrativa desenvolvida pelos Tribunais no processamento e pagamento de precatório ou à utilização de crédito de precatório para qualquer finalidade, exceto compensação tributária;

V - elaborar informações, orientações ou pareceres jurídicos, a pedido do Procurador-Geral;

VI - sugerir à Coordenadoria Judicial providências tendentes ao aprimoramento e uniformização da atuação do Estado e dos demais entes públicos estaduais na execução judicial;

VII - orientar juridicamente, quando e no que for cabível, os serviços de cálculos judiciais e extrajudiciais;

VIII - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

IX - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;

X - auxiliar o desenvolvimento e a implantação, bem como operacionalizar os sistemas informatizados de controle de precatórios da administração direta e indireta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;

XI - desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A Procuradoria Especializada que estiver atuando no processo judicial, ou a Coordenadoria de Regionais em processos da região metropolitana, quando da intimação ou ciência do trânsito julgado, deverá informar a Procuradoria de Execuções, Precatórios e Cálculos – PRE, em prazo a ser estabelecido por meio de resolução do Procurador-Geral.
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