Procuradoria Previdenciária Funcional | PPF

Karina Locks Passos  - Procuradora-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6465 / 6466
E-mail: prch-ppf@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Procuradoria Previdenciária Funcional (PPF), prevista no art. 32 do Decreto da PGE, é responsável pela defesa judicial e extrajudicial do patrimônio do Estado, proveniente de questões relativas a aposentadoria e pensões dos servidores públicos estaduais.

Judicialmente, sua competência é exercida em ações onde se discute, entre outros:

Integralidade das pensões: menor sob guarda; cumulatividade de pensões; revisão de pensão; incorporação de vantagens previdenciária;
Declaração judicial de dependência para fins de pensão (estado de companheirismo: servidores cuja relação conjugal era more uxório - companheiro - e servidores que viviam em concubinato);
Compensação de tempo de serviço público com o privado para fins de aposentadoria;
Descontos previdenciários em aposentadorias e pensões - a constitucionalidade da cobrança;
Precatórios de origem previdenciária;
Progressividade das alíquotas (10% sobre remuneração de até R$ 1200,00 e 14% acima de R$ 1200,00);
O Estado do Paraná, pela PPF funciona ainda como litisconsorte passivo necessário, por disposição legal (art. 110 da Lei/Pr n. º 12.398/98) em todos os processos movidos a partir de 1999 contra a ParanáPrevidência, que respeitem a benefícios previdenciários, por força da responsabilidade solidária nos casos do fundo Previdenciário (art. 98 da Lei/Pr n.° 12.398) e responsabilidade direta nos casos do fundo financeiro (art. 97 da Lei/Pr n° 12.398).

No âmbito judicial cumpre ainda destacar um aspecto histórico: O Estado do Paraná Sucedeu o extinto IPE - Instituto de Previdência do Estado - herdando todo seu espólio judicial (atualmente, e na sua maior parte, em fase de execução), pelo que criou a especializada PPF, que exerce também auditoria em processos viciados pela duplicidade de pedidos (mesmas partes requerendo revisão de pensão em dois ou mais processos), com o que, o dinheiro público era despendido para duas vezes ou mais a (o) mesma (o) pensionista.

Nesse aspecto os resultados têm sido extremamente positivos para a sociedade paranaense, considerando que nossa Procuradoria Previdenciária obteve êxito na comprovação da duplicidade perante o Poder Judiciário, que por sua vez, sensível e cioso do prejuízo causado ao erário, culminou por cancelar, retificar e/ou suspender os precatórios cujos valores já teriam, no todo ou em parte, sido recebidos em ações anteriores.

No âmbito administrativo se destaca a atividade consultiva, igualmente exclusiva dos procuradores, na forma de emissão de pareceres em consultas manejadas por qualquer órgão da administração estadual e municipal acerca de questões previdenciárias.
  • PROCURADORES
  • Annete Cristina de Andrade Gaio
  • Gabriela de Paula Soares
  • Gisele da Rocha Parente Duarte
  • Isabela Cristine Martins Ramos
  • Luis Fernando da Silva Tambellini
  • Maria Augusta Paul Corrêa Lobo
  • Paulo Roberto Moreira Gomes Junior
  • Rosângela do Socorro Alves
  • Roseris Blum
  • Yeda Vargas Rivabem Bonilha
  • FUNCIONÁRIOS
  • Nicole Dariva Staub
  • Fernanda Louise Pinto Ferreira
Competência legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015

Art. 32. Compete à Procuradoria de Previdência Funcional, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:

I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Estado do Paraná e pensionistas, inclusive nos processos em que o Estado for litisconsorte, terceiro, mero interessado ou sucessor do Instituto de Previdência do Estado – IPE, nos termos do artigo 109 da Lei Estadual n° 12.398/98, bem como nos processos em que for parte no polo passivo o PARANAPREVIDENCIA, consoante o art. 26 da Lei 17.435/2012, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;

II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;

IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

V - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;

VI - desempenhar outras atividades correlatas.
Recomendar esta página via e-mail: