Procuradoria Trabalhista e Previdenciária | PRT

Maria Joseane Fronczak da Cunha  - Procuradora-chefe
Rua Carlos de Carvalho, 373, 14º andar, Centro - Curitiba/PR
Telefone: (41) 3233-9375
E-mail: prch-prt@pge.pr.gov.br

Apresentação

A Procuradoria Trabalhista e Previdenciária é a divisão da Procuradoria-Geral do Estado que cuida dos interesses do Estado do Paraná em suas relações perante a Justiça do Trabalho e Previdenciárias no plano Administrativo, bem como perante o Ministério Público do Trabalho, atuando nos inquéritos civis e procedimentos preparatórios, e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

No plano Judicial:
Atende a todos os processos (reclamações) em que o Estado do Paraná seja réu ou litisconsorte, perante a Justiça do Trabalho, coordenando as procuradorias regionais e a representação em Brasília nessa área;
propõe as ações necessárias a resguardar os interesses do Estado na Justiça do Trabalho, tais como ações rescisórias ou mandados de segurança ou ações civis públicas.

No plano Administrativo:
Defende o Estado do Paraná nas autuações do INSS, por lançamento de débitos previdenciários e do FGTS;
em conjunto com a Secretaria da Fazenda, atua na organização e administração dos precatórios requisitórios, processos especificamente voltados ao pagamento dos processos judiciais trabalhistas;
administra procedimentos referentes à quitação dos valores estabelecidos em processos judiciais considerados por lei como de "pequeno valor" (Lei 12.601/99).

Na área consultiva:
Presta consultoria jurídica às Secretarias de Estado e entidades da Administração Indireta estaduais, prevenindo demandas judiciais e administrativas. 
  • PROCURADORES
  • Annette Macedo Skarbek
  • Carlos Eduardo Rangel Xavier
  • Celso Luiz Ludwig 
  • Fernanda Bastos Kammradt Guerra
  • Hermínio Back
  • Juliana Nunes de Santana
  • Julio Cesar Zem Cardozo
  • Kunibert Kolb Neto
  • Liliam Fátima Moro Novak
  • Maurício Pereira da Silva
  • Raul Aniz Assad
  • Thelma Hayashi Akamine
  • Victor Augusto Lima de Paula
  • FUNCIONÁRIOS
  • Cristiane Almeida da Silva
  • Fábio Leonardo Pimentel
Competência legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015

Art. 31. Compete à Procuradoria Trabalhista e Previdenciária, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:

I - representar judicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná perante a Justiça do Trabalho, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;

II - representar extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes a Direito do Trabalho e regime Geral de Previdência, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;

III - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

IV - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;

V - aprovar, através do voto da maioria dos procuradores lotados no setor, justificativas pela não interposição de recursos excepcionais e pelo não ajuizamento de ações rescisórias, quando ausentes seus pressupostos de admissibilidade, nos processos de sua competência;

VI - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

VII - propor e acompanhar ações rescisórias e medidas judiciais visando à relativização de julgados;

VIII - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;

IX - desempenhar outras atividades correlatas.
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