Procuradoria de Ações Coletivas | PAC

Ana Cláudia Bento Graf - Procuradora-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6395 / 6396
E-mail: prch-pam@pge.pr.gov.br


Apresentação 
A Procuradoria de Ações Coletivas (PAC) é uma unidade integrante da estrutura organizacional básica da Procuradoria-Geral do Estado que tem por incumbência a representação judicial e extrajudicial do Estado nas causas referentes à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado. 

  • PROCURADORES
  • Alessandro Simplício
  • Carolina Villena Gini
  • Felipe Barreto Frias
  • Guilherme Henrique Hamada
  • Jozélia Nogueira
  • Juliano Ribas Déa
  • Luiz Carlos Caldas
  • Roberto Fischer Estivalet
  • Wilson Martins Matsunaga Junior
  • FUNCIONÁRIOS
  • Francine Castro do Vale
  • Jessica Lemos
  • Marcelo Rodrigo Batista Gavron

Competência legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015.

Art. 33. Compete à Procuradoria de Ações Coletivas, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:

I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado, nas seguintes demandas:

a) ações coletivas promovidas por sindicatos e associações de classe em substituição ou representação de servidores em atividade, referentes a obrigações de pagar diferenças remuneratórias e a obrigações de fazer delas decorrentes, exceto quando veiculem matérias afetas ao Direito Tributário;

b) ação popular, ações civis públicas, mandados de segurança coletivos, mandados de injunção, exceto quando veiculem matérias afetas ao direito à saúde, tributário e trabalhista;

c) ações de improbidade administrativa.

II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;

IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

V - aprovar, através do voto da maioria dos procuradores lotados no setor, justificativas pela não interposição de recursos aos tribunais superiores e pelo não ajuizamento de ações rescisórias nas execuções decorrentes das demandas sob sua responsabilidade, quando ausentes seus pressupostos de admissibilidade;

VI - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.

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