Procuradoria do Patrimônio | PRP

Mariana Carvalho Waihrich - Procuradora-chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6453 / 6454
E-mail: prch-prp@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Procuradoria do Patrimônio (PRP) é a unidade especializada da Procuradoria-Geral do Estado que atua na defesa dos interesses do Estado do Paraná representados, no âmbito civil, pelos chamados direitos reais, relativamente às questões possessórias de bens móveis, imóveis, semoventes.

Sua competência, não obstante, é muito mais abrangente. Dentre suas atribuições, a PRP é o setor responsável pela promoção dos pleitos que objetivam extremar as terras devolutas do Estado, as chamadas ações discriminatórias; também promove ações de desapropriação, como Estado-Autor, e as contesta, como Estado-Réu; resguarda os interesses do Estado naquelas demandas que lhe são propostas versando sobre indenizações provenientes de responsabilidade civil; atua destacadamente nas questões alusivas às intervenções federais e estaduais; ampara o interesse público nas ações de usucapião em curso na Capital, contestando-as se necessário; protege-o em demandas de natureza locatícia, assim como nos processos que versem sobre matérias contratuais de direito privado que envolvam a administração; residualmente, a PRP atua nas questões afetas ao Patrimônio do Estado não distribuídas a outras unidades da Procuradoria Geral, desempenhando ainda outras atividades afins e correlatas.

Todas estas questões, no plano administrativo, são objeto das mais variadas consultas sob a forma de esclarecimentos e até pareceres normativos, solicitados por órgãos da administração direta estadual; e mais ainda, quer em relação à análise dos aspectos legais em procedimentos de tombamento realizados pelo Estado, ou em relação à constitucionalidade de projetos de lei que tenham como fundamento matérias de sua competência, sempre na prevenção de eventuais demandas em juízo. 

Por fim, a Procuradoria do Patrimônio atende todos os pleitos judiciais decorrentes dos créditos ativos cedidos ao Estado do Paraná por ocasião do Saneamento e privatização do Banco Banestado S/A, no âmbito da Comarca de Curitiba.
  • PROCURADORES
  • Arnaldo Moro Filho
  • Gazzi Youssef Charrouf
  • Jair Lima Gevaerd Filho
  • Leane Olicshevis Lamers
  • Luyza Marks de Almeida
  • Miguel Ramos Campos
  • Sérgio Simão Dias
  • Roberto Altheim
  • FUNCIONÁRIOS
  • Rosana de Lima Francisco 
  • Rosane Mendes Cicielski

Setor Engenharia


Apresentação
Composto de engenheiros e profissionais técnicos em avaliação e peritagem, auxiliam a Procuradoria na elaboração de laudos, quer na fase de conhecimento quer na fase de execução.

Destacam-se, também, as avaliações para efeitos de pagamento de imposto de transmissão causa mortis e inter vivos. 

  • ARQUITETO E URBANISTA
  • Carlos José Bechel Sipinski
  • ENGENHEIROS
  • Clift Newton Giacomassi Cavet
  • Regina Lucia Wagner Pinheiro Lauand
  • FUNCIONÁRIOS
  • Carlos Alberto Ferreira Weidner
  • Luiz Carlos Magalhães
Competência legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2015

Art. 30. Compete à Procuradoria do Patrimônio, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:

I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes aos Direitos Reais, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado, cabendo-lhe, ainda, atuar nas ações que envolvam:

a) direitos possessórios de bens móveis, imóveis e semoventes;

b) discriminação de terras devolutas, desapropriações e matéria locatícia;

c) contratos de direito privado firmados pela Administração Pública;

d) a defesa dos interesses do Estado do Paraná em matéria afeta ao seu patrimônio não distribuída a outra Procuradoria Especializada;

e) responsabilidade civil do Estado;

f) créditos cedidos do Banco do Estado do Paraná S/A ao Estado do Paraná.

II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;

IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

V - gerenciar os serviços de engenharia no que se refere à avaliação e elaboração de laudos técnicos em bens móveis e imóveis nos processos administrativos e judiciais, em âmbito estadual;

VI - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.
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