Procuradoria Administrativa | PRA

Roberto Nunes de Lima Filho - Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6394 / 6419    Fax: (41) 3281-6392
E-mail: prch-pra@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Procuradoria Administrativa (PRA) é a unidade especializada da PGE encarregada de atender aos processos judiciais e administrativos que versam, principalmente, sobre questões relativas a concursos públicos, licitações e contratos administrativos, notadamente, contratos de gestão, cooperação, convênios, tendo como partes o Estado e particulares, outros entes públicos ou entidades privadas. Tais questões se desdobram sempre no âmbito judicial e administrativo, o que significa a elaboração de defesas processuais, interposição de recursos e outras medidas judiciais cabíveis e elaboração de pareceres para orientação das autoridades administrativas e salvaguarda dos interesses públicos.

Dado o volume de servidores públicos estaduais e da atividade contratual do Estado a Procuradoria Administrativa desenvolve atividade substancial de orientação e coordenação para todo o Estado.

  • PROCURADORES
  • Roberto Nunes de Lima Filho - Procurador-Chefe
  • Alexandre Barbosa da Silva
  • Cristina Leitão Teixeira de Freitas
  • Eroulths Cortiano Junior
  • Fernando Borges Mânica
  • José Anacleto Abduch Santos
  • Luiz Henrique Bona Turra
  • Rogério Distéfano
  • Sônia Regina Dias Barata da Costa Bispo
  • SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
  • Azauri Teixeira
  • Fernando Magnesi
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Cascavel
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Curitiba
  • Londrina
  • LOTAÇÃO
  • Curitiba
  • Curitiba

Competência legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2014 (Alterado pelo Decreto 11020 de 10/09/2018)

Art. 27. Compete à Procuradoria Administrativa, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial, no âmbito de todo o Estado:
I – representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas relativas a:
ao Direito Administrativo, que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado.
II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;
III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;
IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;
V - atuar na curadoria de presunção de legitimidade de leis e atos normativos municipais;
VI - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;
VII - desempenhar outras atividades correlatas.
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