Procuradoria Administrativa | PRA

Roberto Nunes de Lima Filho - Procurador-Chefe
Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3281-6394 / 6419    Fax: (41) 3281-6392
E-mail: prch-pra@pge.pr.gov.br

Apresentação
A Procuradoria Administrativa é a unidade especializada da PGE encarregada de atender aos processos judiciais e administrativos que versam sobre questões relativas aos servidores públicos regidos pelo sistema estatutário, tais como admissão, readmissão, promoção, licenças, vencimentos, gratificações, revisões de vencimentos e questões disciplinares. Estão excluídos da competência da procuradoria administrativa os servidores regidos pelo regime celetista cujas relações de trabalho estão sob o âmbito de atendimento da procuradoria trabalhista.

Também atua nas questões de licitação e contratos administrativos, o que envolve contratos de gestão, cooperação, convênios, entre outros, tendo como partes o Estado e particulares, outros entes públicos ou entidades privadas. Tais questões se desdobram sempre no âmbito judicial e administrativo, o que significa a elaboração de defesas processuais, interposição de recursos e outras medidas judiciais cabíveis e elaboração de pareceres para orientação das autoridades administrativas e salvaguarda dos interesses públicos.

Dado o volume de servidores públicos estaduais e da atividade contratual do Estado a Procuradoria Administrativa desenvolve atividade substancial de orientação e coordenação para todo o Estado.

  • PROCURADORES
  • Carolina Lucena Schussel
  • Cristina Leitão Teixeira de Freitas
  • Emanuel de Andrade Barbosa 
  • Eroulths Cortiano Junior
  • Fernando Borges Mânica
  • Guilherme Freire de Melo Barros
  • José Anacleto Abduch Santos
  • Julio Cesar Ribas Boeng
  • Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni
  • Luiz Henrique Bona Turra
  • Rafaela Almeida do Amaral Moro Domingos
  • Raquel Maria Trein de Almeida
  • Rogério Distéfano
  • Valquiria Basseti Prochmann
  • FUNCIONÁRIOS
  • Ana Maria Filippo
  • Azauri Teixeira
  • Bárbara Silvestre Ferraz
  • Fernando Magnesi

Competência legal

Decreto 2.137 de 12 de agosto de 2014

Art. 27. Compete à Procuradoria Administrativa, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:

I - representar judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, o Estado do Paraná nas causas referentes a Direito Administrativo, em especial no que diz respeito a servidores e concursos públicos, licitações e contratos administrativos e exercício do poder de polícia administrativa, praticando todos os atos cabíveis que não estejam reservados à competência de outra unidade da Procuradoria-Geral do Estado;

II - elaborar Cumprimento de Ordem Judicial;

III - elaborar informações ou pareceres jurídicos, ambos a pedido do Procurador-Geral;

IV - emitir informações relativas aos processos sob sua responsabilidade;

V - atuar na curadoria de presunção de legitimidade de leis e atos normativos municipais;

VI - desistir, abster-se de apresentar defesa e recorrer, conciliar e transigir nos termos previsto neste Decreto e em ato do Procurador-Geral;

VII - desempenhar outras atividades correlatas.
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